01/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos): - a declaração de hipossuficiência firmada pela responsável ou por seu patrono com poderes específicos para tanto; - cópia da última declaração de imposto de renda; - balancetes da empresa dos últimos 90 dias./n /nNo que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, entendo não estarem presentes os requisitos obrigatórios do art. 300, CPC, sendo necessário ao executado demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para que seja concedido.

Por conseguinte, necessária se faz a comprovação pelo executado de que os valores ora constritos pelo SISBAJUD, serão destinados ao pagamento da folha de funcionários da empresa em comento.

Por tal razão, INDEFIRO o pedido de tutela, a medida que não houve comprovação pelo executado do direcionamento dos valores bloqueados.

Dessa forma, venham aos autos os documentos hábeis a comprovarem que os valores bloqueados serão destinados ao pagamento de sua folha de funcionários./n /nEm relação ao parcelamento firmado, ressalta-se que conforme estabelecido na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.012, a penhora realizada anteriormente à adesão ao parcelamento não constitui motivo suficiente para a liberação dos valores bloqueados.

Portanto, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito./r/r/n/nCom vistas a evitar às partes o prejuízo decorrente do tempo, determinei transferência dos valores bloqueados para a conta de depósito judicial, conforme extrato ora juntado./n /nReputo o executado como intimado do bloqueio efetuado, nos termos do art. 274, do CPC./r/r/n/nP-se.

I-se.
14/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:46

Juntada de petição
25/02/2025 13:48

Outras Decisões
25/02/2025 13:48

Conclusão
25/02/2025 11:34

Juntada de petição
26/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:54

Juntada de petição
27/09/2024 08:52

Juntada de petição
16/09/2024 16:56

Conclusão
16/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:48

Juntada de petição
20/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:49

Conclusão
15/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:46

Juntada de petição
24/01/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:08

Conclusão
18/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:23

Juntada de petição
27/06/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:57

Conclusão
08/08/2022 13:39

Juntada de petição
10/06/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:13

Documento
12/07/2021 17:15

Expedição de documento
25/06/2021 14:53

Expedição de documento
02/03/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 17:23

Conclusão
11/10/2016 17:34

Remessa
13/09/2016 17:06

Documento
04/02/2016 10:45

Expedição de documento
12/12/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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