10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 10:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802858-44.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA CRISTINA NUNES DE MORAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência econômica, defiro à parte autora a gratuidade de justiça. 2.

Em decorrência do art. 1º da Lei Estadual nº 7.990/2018, a parte ré adotou a postura de separar as cobranças do consumo comum e das parcelas de multa aplicada, decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), justamente para permitir ao consumidor manter-se adimplente e evitar o corte no fornecimento.

Não havendo, em análise perfunctória, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, dependendo o deslinde da questão de maior dilação probatória, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. 3.

Determino a citação da parte ré para contestar em 15 dias úteis ou, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse já manifestado pela parte autora.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
23/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONICA CRISTINA NUNES DE MORAES - CPF: *88.***.*24-90 (AUTOR).
23/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA NUNES DE MORAES em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:58

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 22:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:19

Declarada incompetência
13/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:51

Juntada de Informações
13/02/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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