TJRJ - 0827106-29.2024.8.19.0204

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827106-29.2024.8.19.0204 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0827106-29.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00100120 RECTE: DAISY CUSTODIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JADE ROSAS SANTORO OAB/RJ-247024 ADVOGADO: JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-239859 RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS OAB/DF-022748 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR provimento ao recurso do autor para reformar em parte a sentença atacada e condenar a ré ao pagamento de quatro mil reais por danos morais, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária desta data.

Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do relator que ora segue: De fato, restou demonstrada a ilicitude das cobranças objetos da presente demanda, nos termos da matéria devolvida a esta Turma pela ausência de interposição de recurso da empresa ré.

Os danos morais restaram configurados, decorrentes da recusa da ré a solucionar o problema de forma administrativa.

Dessa forma, o dano moral decorre da perda do tempo útil pela pretensão resistida da ré em sede administrativa, o que levou a parte autora a ingressar com a demanda para solucionar problema tão simples, além dos descontos indevidos em valor de caráter alimentar.

O valor de quatro mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, acima mencionados.

Mantida, no mais, a sentença atacada, por seus próprios fundamentos.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).