TJRJ - 0801726-43.2025.8.19.0212
1ª instância - Oceanica Reg Niteroi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 00:50
Decorrido prazo de ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO em 24/09/2025 23:59.
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17/09/2025 01:32
Publicado Decisão em 17/09/2025.
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17/09/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
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15/09/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 18:05
Outras Decisões
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09/09/2025 16:46
Conclusos ao Juiz
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09/09/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 01:51
Decorrido prazo de ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO em 26/08/2025 23:59.
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19/08/2025 00:30
Publicado Decisão em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801726-43.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A parte não demonstrou ostentar o perfil de miserabilidade exigida em lei para concessão do benefício, a ensejar o indeferimento da gratuidade.
A gratuidade de justiça se destina àqueles que não possuem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que deve ser demonstrado em cada caso concreto, não sendo suficiente apenas a afirmação da parte, sendo certo que os documentos apresentados não são hábeisa comprovar a condição.
Vale trazer aos autos a lição extraída de julgado de nosso Conselho Recursal, conforme se transcreve: "ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000161-44.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: CAROLINA AMARAL DE BRITTO CÂMARA IMPETRADO: II JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA / CAPITAL Litisconsortes: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.
Proc. origem nº 0022994-84.2014.8.19.0209 V O T O Cuida-se de ação de mandado de segurança impetrado por CAROLINA AMARAL DE BRITTO CÂMARA, objetivando cassar a decisão proferida nos autos do processo nº 0022994-84.2014.8.19.0209, a qual determinou o recolhimento das custas devidas (R$1.520,69) em razão da deserção do recurso inominado interposto.
Alega a Impetrante, em síntese, que no processo de origem, inconformada com o valor irrisório arbitrado a título de compensação por dano moral, interpôs recurso inominado visando a majoração do valor arbitrado, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, o que foi indeferido pelo juízo a quo, culminando com a deserção do recurso.
Aduz que depois de certificado o trânsito em julgado, a serventia de origem certificou que a Impetrante era devedora de custas processuais, com fundamento no art. 2º, (sec)2º do Provimento CGJ nº 80/2011.
Afirma que requereu a reconsideração da decisão, esclarecendo se tratar de demanda exitosa e que não recolheu as custas por não possuir condições de arcar com as mesmas, em razão de sua hipossuficiência financeira.
O cartório certificou o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela Impetrante e a dúvida em relação à tempestividade da impetração, por não ter localizado nestes autos a decisão objeto do presente mandado de segurança.
Dispensadas as manifestações da Autoridade Impetrada e do Ministério Público.
Relatados, passo a votar.
A dúvida cartorária certificada à fl. 11 deve ser dirimida.
Diversamente do que assevera a Impetrante na petição inicial, a decisão que se pretende cassar não é a proferida em 03.08.2017 (index 00286 do processo de origem), cuja intimação se deu em 04.09.2017 (certidão de index 00289 do processo de origem).
Esta decisão é a que indefere o pleito de reconsideração da decisão anterior, proferida em 04.05.2017, cuja intimação da Impetrante se deu em 05.06.2017, abaixo colacionada do processo de origem: E a respectiva intimação da advogada da Impetrante: A petição inicial deste mandado de segurança somente foi distribuída em 30.01.2018 (fl. 02), quando já decorrido o prazo de 120 dias disciplinado no artigo 23 da Lei nº 12.016/09.
Saliente-se, por oportuno, que mesmo se considerássemos a decisão guerreada, a indicada pela Impetrante, que vem a ser a que indeferiu o pedido de reconsideração, proferida em 03.08.2017 e cuja intimação da Impetrante ocorreu em 04.09.2017, também teria caducado o direito potestativo de impetrar a ação de mandado de segurança.
Por fim, cabe examinar o pedido de concessão da gratuidade de Justiça formulado pela Impetrante.
Em que pese os fundamentos da Impetrante, pretender convencer ao órgão julgador que os bens descritos em sua declaração de ajuste do imposto de renda não correspondem a sua situação financeira é ferir o bom senso jurídico.
Afinal, além de residir em bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro, declarou possuir em espécie R$22.000,00 e aplicação no Itaú Unibanco no valor de R$126.558,44 em 31.12.2016.
O fato de ter recebido os bens em decorrência do falecimento de seu genitor não corrobora a hipossuficiência financeira, pois os referidos bens agregaram ao seu patrimônio e denotam condição financeira para mantê-los.
Data venia, o padrão de vida da Impetrante pode até não indicar opulência, mas é certo que ele não se coaduna com o estado de miserabilidade jurídica para os fins legais e o pagamento das custas não a colocará em estado de necessidade.
A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.
Ou seja, hipótese em que o dispêndio do valor das custas judiciais coloca a parte em estado de necessidade.
Acrescente-se que a mera dificuldade financeira, comum a todos os integrantes da classe média, não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral, a exemplo do IPTU e IPVA que devem ser pagos em razão da propriedade de imóvel e veículo automotor.
Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço do jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.
Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.
Condena-se a Impetrante ao pagamento das custas.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da decisão.
Certifique-se quanto ao integral recolhimento das custas, oficiando-se ao DEGAR, em caso de inércia.
Após, dê-se baixa e arquivem-se." (0000161-44.2018.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC - Juiz(a) ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ - Julgamento: 16/02/2018 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Assim, INDEFIRO a JG à parte autora, posto que a mesma não demonstrou que se enquadra no perfil de miserabilidade jurídica exigido em lei para a concessão do benefício.
Venham as custas do recurso em 48h, sob pena de deserção.
Ressalto os termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e do Aviso CGJ 633/2017, a impor o recolhimento das custas, ainda que deserto o recurso.
Intimem-se.
NITERÓI, 15 de agosto de 2025.
RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular -
15/08/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 16:11
Outras Decisões
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08/08/2025 14:28
Conclusos ao Juiz
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08/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 01:09
Decorrido prazo de RAPHAEL TOSCANO DE MIRANDA SILVA em 29/07/2025 23:59.
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22/07/2025 00:26
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0801726-43.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( x ) AUTORA ( ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( ´x ) DESPACHO DE INDEX 197463852 :"Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de renda da parte prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos...", ( ) DECISÃO DE INDEX , ( ) SENTENÇA DE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( ) AR NEGATIVO INDEX , MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA ÀS HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: Prazo: 05 dias -
18/07/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 11:37
Conclusos ao Juiz
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02/06/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 00:32
Decorrido prazo de ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO em 16/05/2025 23:59.
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18/05/2025 00:32
Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/05/2025 23:59.
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16/05/2025 20:03
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/05/2025 01:36
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801726-43.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.
A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.
O que pretende o embargante é modificar a decisão.
Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.
No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.
Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAL MILITAR.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.
O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.
O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".
Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.
P.R.I.
Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.
Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.
Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.
NITERÓI, 12 de maio de 2025.
RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular -
12/05/2025 17:44
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/05/2025 14:01
Conclusos ao Juiz
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09/05/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2025 14:35
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 00:26
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 00:26
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 16:27
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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25/04/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 12:48
Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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25/04/2025 12:48
Juntada de Projeto de sentença
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25/04/2025 12:48
Recebidos os autos
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08/04/2025 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
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08/04/2025 18:40
Audiência Conciliação realizada para 08/04/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
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08/04/2025 18:40
Juntada de Ata da Audiência
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08/04/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 19:02
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2025 17:02
Juntada de Petição de outros documentos
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03/04/2025 01:08
Decorrido prazo de ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO em 02/04/2025 23:59.
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25/03/2025 00:28
Publicado Despacho em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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21/03/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 15:58
Conclusos para despacho
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21/03/2025 14:03
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 01:42
Decorrido prazo de ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELO em 20/03/2025 23:59.
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13/03/2025 18:59
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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13/03/2025 01:07
Publicado Despacho em 13/03/2025.
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13/03/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 19:55
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 13:57
Conclusos para despacho
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06/03/2025 21:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2025 21:21
Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
-
06/03/2025 21:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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