29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de RENATO CORDEIRO DE CARVALHO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de RENATO CORDEIRO DE CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0923775-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DA CONCEICAO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Contestação sem preliminares.

A parte autora nega relação jurídica com a ré, contudo conforme ter recebido a quantia de R$ 1.232,00 em sua conta corrente no dia 03.12.2021, sem manifestar intenção de devolver a quantia, o que indica anuência com a contratação.

No entanto, tendo em vista a controvérsia acerca da quitação do mútuo tomado em dezembro/2021 e o questionamento sobre a modalidade de empréstimo, fixo como ponto controvertido a quitação da dívida da autora.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica, que não se confunde com mera vulnerabilidade genérica.

Não restando nitidamente evidenciada a dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de prova, não está dispensado o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Não se trata de hipossuficiência econômico/financeira, mas de impossibilidade de acesso aos meios de prova, o que não ocorre no presente caso.

Por tais razões, indefiro a inversão pleiteada, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandiprevista no artigo 373, do CPC.

Diga a parte autora se possui interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Substituto
27/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:35

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RENATO CORDEIRO DE CARVALHO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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