11/09/2025 02:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MATHEUS DA COSTA ELIAS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 23:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MATHEUS DA COSTA ELIAS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/05/2025 06:00.
29/05/2025 04:07

Publicado Citação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805303-32.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA HELENA ARANTES CORDEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento em abril e maio/2025, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/05/2025 19:20

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805303-32.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA HELENA ARANTES CORDEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento em abril e maio/2025, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
25/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 19:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELOISA HELENA ARANTES CORDEIRO - CPF: *29.***.*80-82 (AUTOR).
19/05/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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