21/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0822461-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIRA VICENTE DA CRUZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não havendo preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, julgo saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos se as faturas questionadas pela parte demandante estão de acordo com seu consumo real.

Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental superveniente e a prova pericial.

Nomeio o i.

Perito Dr.

Wagner Ferreira Lima, engenheiro de materiais, CREA/RJ N.º 2005115390, COOFEA 200239013, e-mail: [email protected], tel.: 21-98878-0727com formação em engenharia civil, cuja qualificação e dados de contato são conhecidos do cartório.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Após, intime-se o i.

Perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, se for o caso.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias.

Os honorários periciais serão custeados pela parte autora que requereu a prova, observada a gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, após a sua intimação para dar início aos trabalhos.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas e os pontos controvertidos sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, pois para que seja concedido tal benefício previsto no art. 6, VIII, do CDC, é necessária a verossimilhança das alegações da parte autora ou quando verificada a hipossuficiência técnica de realizar a prova.

De acordo com a análise do feito, o Juízo entende que não há necessidade da inversão do ônus probatório, uma vez que os fatos constitutivos do direito autoral poderão ser provados com a produção da prova pericial.

Além disto, os conhecimentos técnicos necessários não são dominados apenas por técnicos da ré, fato que indica a desnecessidade da inversão.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
19/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ELVIRA VICENTE DA CRUZ em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:32

Outras Decisões
03/10/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ELVIRA VICENTE DA CRUZ em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 17:23

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:42

Distribuído por sorteio
21/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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