25/08/2025 15:14

Juntada de petição
07/08/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

(1)A parte autora demonstra a existência de contrato de financiamento;/r/r/n/n(2) Foi alienado fiduciariamente o automóvel descrito na petição inicial;/r/n /r/n(3) Demonstrada a notificação extrajudicial, para que o financiado pagasse os valores do contrato, sendo constituído em mora;/r/r/n/n(4) O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 ampara o pedido de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, no caso do financiado encontrar-se em mora, em consonância com a Súmula 103 do TJ-RJ;/r/r/n/n(5) A jurisprudência vem entendendo ser regular a notificação do consumidor, se a mesma foi realizada no endereço correto, mesmo que entregue a pessoa diversa do consumidor, residente também no mesmo local, para efeitos de ser deferida a medida liminar requerida;/r/r/n/n(6) Presentes os requisitos que amparam a postulação;/r/r/n/n(7) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a Suplicante como depositária com as cautelas habituais, mediante termo nos autos;/r/r/n/n(8) De acordo com a nova redação dada ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus;/r/r/n/n(9) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário;/r/r/n/n(10) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item (3), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; Cabe ressaltar que por força de Repetitivo - Tema 1040 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a contestação somente será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão./r/r/n/n(11) Cite-se e Intimem-se.
12/05/2025 11:26

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 11:26

Conclusão
12/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:21

Juntada de petição
08/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:02

Conclusão
07/01/2025 16:48

Juntada de petição
05/11/2024 15:11

Conclusão
05/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:49

Juntada de documento
15/04/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 20:34

Publicado Despacho em 29/04/2024
15/04/2024 20:34

Conclusão
15/04/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:29

Juntada de petição
11/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:27

Publicado Despacho em 25/01/2024
11/01/2024 12:27

Conclusão
18/12/2023 23:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:42

Remessa
12/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:29

Documento
13/02/2023 13:08

Expedição de documento
08/02/2023 13:35

Expedição de documento
06/02/2023 11:35

Juntada de petição
18/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:30

Juntada de petição
29/07/2022 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2022 17:22

Publicado Sentença em 04/08/2022
29/07/2022 17:22

Conclusão
29/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:29

Publicado Despacho em 05/07/2022
28/06/2022 15:29

Conclusão
28/06/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:28

Juntada de documento
12/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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