08/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
08/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0804441-88.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

I - RELATÓRIO BEATRIZ DE OLIVEIRA SOUZA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação acidentária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Em petição inicial de e-doc. 01, a autora narra que, em 10/01/2023, deu entrada com pedido para perfazer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em decorrência de suas patologias ortopédicas.

Em decorrência da dorsalgia e das dores ocasionadas, alega ter ficado incapacitada para o seu trabalho de cobradora.

Pede a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário previsto na legislação própria.

Tutela de urgência indeferida a e-doc. 22, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia médica.

Citado o réu, foram apresentados os quesitos para a perícia a e-doc. 25.

Laudo pericial a e-doc. 41.

As partes não se interessaram pela produção de outras provas. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Para a concessão do pretendido benefício previdenciário, impõe-se, em primeiro lugar, que o acidente tenha ocorrido no exercício de atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei.

Em segundo lugar, é necessária a comprovação de que o acidente tenha resultado sequela capaz de interferir na atividade laborativa do segurado.

Com efeito, o laudo pericial de e-doc. 41, relata que a autora tem um quadro protusão discal L5-S1.

Conclui-se que a sequela resultante não acarreta incapacidade para o trabalho ou redução de sua capacidade laborativa, portanto está apta a exercer sua atividade laborativa. É certo que, em ações acidentárias, o laudo pericial reveste-se de força probante de tal nível, que somente fato absolutamente extraordinário seria capaz de ilidi-lo.

Não havendo nestes autos elemento algum para desmerecer a prova pericial, cujas conclusões sequer foram impugnadas pelo autor, há que se julgar improcedente o pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 16 de maio de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
26/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:39

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:34

Outras Decisões
01/10/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 05:16

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:11

Outras Decisões
10/04/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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