23/07/2025 00:57

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:11

Publicado Sentença em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:45

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0816181-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1- Remova-se a anotação de Segredo de Justiça. 2- Compulsando os autos, verifico que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Ademais, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3- Cite-se o Réu, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

P.I.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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