05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FONSECA CARLOS ALECRIM em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:05

Expedição de Termo.
04/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0843151-35.2024.8.19.0002 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS FONSECA CARLOS ALECRIM INVENTARIADO: AMAURI ALECRIM MARIA DAS GRAÇAS FONSECA CARLOS ALECRIMajuizou a presente Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, tendo por objeto os bens deixados por AMAURI ALECRIM, falecido em 23/07/2024.

Sustenta a demandante, esposa do falecido, que ele firmou testamento no qual legou a ela 50% (cinquenta por cento) de sua parte disponível, de modo que o restante caberia aos herdeiros necessários, seus filhos Leonardo Fonseca Alecrim, Aline Fonseca Alecrim, Arlene Alecrim e Ângela Alecrim.

Assim, pleiteia a abertura, o cumprimento e o registro da referida peça testamentária.

Com a inicial vieram documentos, id. 155021524 a 155026234.

Juntada de documentos complementares pela requerente, id. 165245915 a 165245921.

No id. 165400090, foi certificado que o testamento apresentado em cartório confere com o original.

Parecer do Ministério Público constatando a inexistência de interesse de incapaz, razão pela qual deixou de emitir pronunciamento no feito, id. 165939019. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

MARIA DAS GRAÇAS FONSECA CARLOS ALECRIM apresentou em juízo o testamento público deixado por AMAURI ALECRIM, requerendo que se ordene o seu cumprimento.

A autora tem legitimidade para o pedido (CPC, 736), que foi instruído com os documentos indispensáveis: certidão de óbito do testador (id. 155021521), certidão do testamento (id. 155021520) e certidão atualizada do CENSEC dando conta da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações (id. 165245921).

Assim, comprovada a existência de declaração de última vontade do testador, cujo ato se apresenta com regularidade formal, é de se determinar o cumprimento.

Com efeito, o procedimento de jurisdição voluntária relativo à apresentação e cumprimento do testamento consiste em ato singelo, de cognição superficial, destinado tão somente a "conhecer a declaração de última vontade do morto, a verificar a regularidade formal do testamento e ordenar o seu cumprimento", conforme ensina Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 50. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016. v.

II, p. 494).

Inclusive, tratando-se de testamento público, no qual a declaração de última vontade já vem formalizada pelo notário, a cognição judicial é mais restrita ainda.

Até porque, "eventuais alegações envolvendo o testamento, como nulidade e falsidade, não são objeto dessa modalidade de jurisdição.

Serão elas discutidas no juízo contencioso, em ação própria", também em consonância com as lições do aludido professor.

Em face do exposto, DEFIRO o pedido e determino o cumprimento do testamento acostado no id. 155021520, deixado por AMAURI ALECRIM, consoante dispõe o artigo 736 c/c 735, do CPC.

Deixo de nomear testamenteiro, eis que a requerente já foi nomeada como tal no próprio testamento.

Oportunamente, intime-se a testamenteira para assinar o respectivo termo (CPC, 735, § 3º) e, extraída a cópia autêntica para ser juntada aos autos do inventário, arquivem-se.

Custas na forma do art. 98 do CPC.

Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição do recurso, defiro, antecipadamente.

P.R.I.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular
23/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0843151-35.2024.8.19.0002 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS FONSECA CARLOS ALECRIM INVENTARIADO: AMAURI ALECRIM Venha o comprovante de rendimentos para aferição do pedido de Gratuidade de Justiça.

Venha a certidão do CENSEC.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular
12/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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