20/05/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0032950-25.2021.8.19.0001/r/r/n/nAUTOR: Ministério Público /r/nACUSADA: ECIONE DE OLIVEIRA CABRAL DE BARROS/r/r/n/nASSENTADA/r/r/n/nAos 13 dias do mês de maio de 2025, às 14:42 h, foi dado início à presente audiên-cia, na sala de audiências deste Juízo, sob a presidência do MM.

JUIZ Dr.

TIAGO FERNANDES DE BARROS.

Presente a Dra.

Ana Cristina F.

P.

Villela, Promotora de Jus-tiça.

Presente a acusada.

Presente a Dra.

Roberta Fraenkel, Defensora Pública.

Presente a testemunha Guilherme.

Presente a testemunha Sandra.

Presente a tes-temunha Rose Mary.

Ausentes as testemunhas Maria de Lourdes e Márcio./r/r/n/nConsiderando o preenchimento dos requisitos previsto no artigo 28-A da Lei 13964/2019; Considerando que a Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema acusatório - e não pelo sistema inquisitorial - criando as bases para uma mudança profunda na condução das investigações criminais e no processamento das ações penais no Brasil (Corpo do Acórdão - STF - ADI 5104 MC, Relator: Min.

RO-BERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2014); Considerando que a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, alterou a legislação penal e processual penal, dis-ciplinando, dentre outros pontos, o acordo de não persecução penal; /r/r/n/nResolvem as partes firmar o presente acordo de não persecução penal nos seguintes termos: /r/n /r/n1.

O(A) investigado(a) confessa formalmente a prática do delito conforme narrati-va contida no presente procedimento; /r/r/n/n2.

Deverá o(a) investigado(a), para fins de aplicação do presente acordo, cumprir, a título de sanção pecuniária, o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, com vencimento nesta data. /r/r/n/r/n/r/n/nDada a palavra à investigada após se consultar com sua Defensora Pública, foi dito que voluntária e conscientemente aceita a proposta do Ministério Público, pugnando por sua homologação para que produza seus efeitos legais./r/n /r/nPelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: 1) Homologo o presente acordo de não persecução penal para que produza seus legais efeitos.

Uma vez que a ré já cumpriu o pagamento da quantia estipulada, declaro extinta a punibilidade.

As partes tomam ciência neste ato.

Declaro o trânsito em julgado.

Expeçam-se os ofícios de baixa.

Após, arquive-se./r/r/n/r/n/nNada mais ocorrendo, foi encerrada a presente às 14:51 h./r/r/n/r/n/n___________________________________ /r/nTIAGO FERNANDES DE BARROS/r/nJUIZ DE DIREITO/r/n
15/05/2025 17:14

Juntada de documento
15/05/2025 17:11

Expedição de documento
15/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:51

Juntada de documento
14/05/2025 12:20

Julgamento
12/05/2025 17:34

Juntada de documento
12/05/2025 16:42

Documento
29/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:57

Juntada de petição
24/04/2025 14:31

Conclusão
24/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 14:04

Juntada de petição
21/04/2025 13:56

Juntada de petição
16/04/2025 14:54

Juntada de documento
15/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:39

Documento
18/03/2025 13:10

Juntada de petição
17/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:31

Documento
15/03/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:40

Documento
10/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:19

Expedição de documento
30/01/2025 17:20

Audiência
28/01/2025 14:44

Conclusão
28/01/2025 14:44

Outras Decisões
27/01/2025 14:02

Juntada de petição
23/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:22

Juntada de documento
11/01/2025 00:04

Juntada de petição
09/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:46

Conclusão
07/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:53

Juntada de petição
11/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 02:08

Documento
25/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 23:08

Juntada de petição
11/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:19

Juntada de petição
07/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:58

Documento
03/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:45

Redistribuição
15/06/2024 09:46

Conclusão
15/06/2024 09:46

Denúncia
15/03/2024 16:46

Juntada de documento
07/12/2023 07:35

Juntada de petição
27/11/2023 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:30

Juntada de petição
10/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:07

Conclusão
19/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:05

Juntada de documento
19/10/2023 15:03

Juntada de documento
22/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:55

Conclusão
28/06/2023 12:41

Juntada de petição
22/06/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:36

Conclusão
25/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:22

Juntada de documento
10/10/2022 13:09

Conclusão
10/10/2022 13:09

Outras Decisões
12/09/2022 14:01

Juntada de petição
12/09/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:32

Juntada de petição
21/03/2022 15:31

Juntada de petição
21/03/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:21

Juntada de documento
30/07/2021 13:01

Julgamento
28/07/2021 03:47

Documento
19/07/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 07:43

Expedição de documento
14/06/2021 16:28

Audiência
14/06/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:28

Conclusão
24/02/2021 16:02

Expedição de documento
24/02/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:27

Conclusão
15/02/2021 14:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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