10/09/2025 16:51

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:49

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800955-02.2024.8.19.0212 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0800955-02.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00596591 APELANTE: GISELLE HORTENCIA CHIBAE DE LIMA DE JESUS ADVOGADO: HIGOR FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-246993 APELADO: VALMIR DE LIMA ADVOGADO: ALINE BRITO DELARUE TEIXEIRA OAB/RJ-227370 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I- CASO EM EXAME1 - Ação ajuizada por pai contra a filha.

Alegação de que celebrou contrato de mútuo e não teve restituídos os valores emprestados.

Sentença que condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$ 27.965,08, a título de danos materiais.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- Análise dos requisitos legais de validade e confiabilidade das provas produzidas pelo Autor e na existência de doação ou mútuo verbal dos valores entregues pelo Autor à Ré.III - RAZÕES DE DECIDIR3- Telas de conversas no aplicativo "WhatsApp".

Provas tecnológicas.

Impugnação que exige a comprovação de suposta adulteração e descontextualização das conversas, o que não ocorreu na hipótese.

Validade.

Art. 369 do CPC.

Provas produzidas que demonstram a celebração de contrato de mútuo verbal entre as partes.

A doação é um negócio jurídico que não se presume.

Celebração verbal válida somente quando se tratar de bens móveis de pequeno valor.IV - DISPOSITIVO E TESE4- Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
13/08/2025 16:11

Documento
13/08/2025 14:32

Conclusão
13/08/2025 10:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 12:05

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800955-02.2024.8.19.0212 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0800955-02.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00596591 APELANTE: GISELLE HORTENCIA CHIBAE DE LIMA DE JESUS ADVOGADO: HIGOR FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-246993 APELADO: VALMIR DE LIMA ADVOGADO: ALINE BRITO DELARUE TEIXEIRA OAB/RJ-227370 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
21/07/2025 20:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2025 11:05

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 12:59

Remessa
15/07/2025 13:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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