24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:36

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

RAFAELA CRISTINA OLIVEIRA CUNTO GARCIA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, alegando que se inscreveu no concurso público para ingresso nos quadros da PMERJ, no qual a ré atuou na condição de banca organizadora.

Aduziu, ainda, que a prova aplicada no dia 27/08/2023 foi anulada pela Administração Pública, em razão de irregularidades durante a sua realização, ocorridas por erros exclusivos da ré, que falhou miseravelmente com o seu dever e seus atos ilícitos, causando-lhe danos morais.

Requereu a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para que fosse intimado o Governador do Estado do Rio de Janeiro a proceder a juntada aos autos do processo administrativo que ensejou a anulação do certame e, ao final, que fosse a ré condenada ao pagamento de indenização no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pelos danos morais sofridos.

Juntou os documentos de ID 104970529/104970548 e 106053451.

A decisão de ID 108784081 deferiu a gratuidade de justiça à autora.

Em sua contestação de ID 121140901 a ré alegou que a decisão de anulação da prova objetiva partiu da própria Administração Pública, diante de supostos acontecimentos, sem qualquer investigação que aponte para a ocorrência de irregularidades.

Aduziu, ainda, que a autora seria reprovada no certame, pois teve apenas 19 acertos na prova.

Afirmou, também, que "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF), e que o pleito de indenização por danos morais é descabido, uma vez que o episódio não passou de um aborrecimento.

Juntou os documentos de ID 121140903/121140922.

Réplica no ID 123929856.

A autocomposição entre as partes restou inviável conforme petições de ID 171927583 e 176037737.

Instadas as partes a dizerem quanto à produção de outras provas (ID 193133142), apenas a ré se manifestou através da petição de ID 197918706, informando não possuir mais provas a produzir (certidão de ID 216538701). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que restou incontroversa nos autos a anulação do Concurso Público, também corroborada através da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20/10/2023 (ID 104970543).

Portanto, a única questão pendente de análise diz respeito à ocorrência ou não de danos morais em razão do evento.

Pois bem, a esse respeito a jurisprudência é pacífica quanto inocorrência de danos morais, posto que a hipótese não tem o condão de ultrapassar o mero aborrecimento.

Primeiro, porque a anulação do concurso público fundada em indícios de fraude decorreu do poder de autotutela da própria Administração Pública e, nos termos da Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Segundo, porque também se mostra irrelevante se a autora teria sido reprovada na prova por ter obtido apenas 19 acertos, posto que ainda que tivesse sido aprovada, não teria mais do que mera expectativa de direito.

Neste sentido: 0801518-49.2023.8.19.0044 - APELAÇÃO Des(a).

MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julgamento: 02/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE PROVA POR INDÍCIOS DE FRAUDE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO CERTAME.

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECONHECIDA, AINDA, A OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO DE ATUAR PERANTE RISCO DE VIOLAÇÃO DE SUPERIORES INTERESSES PÚBLICOS E ATÉ COLETIVOS DOS PRÓPRIOS CANDIDATOS.

EVENTO CAUSADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS PROMOTORES DO CERTAME.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

CASO EM EXAME (1) A autora apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) e o Estado do Rio de Janeiro, alegando ter se deslocado por mais de 350 km até o local da prova do concurso para o Curso de Formação de Soldados da PM/RJ, cuja primeira etapa foi anulada por indícios de fraude.

Requereu a reparação de R$ 300,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) Há duas questões em discussão: (i) se é devida indenização por danos materiais em razão de despesas com deslocamento ao local de prova anulada; (ii) se a anulação da prova por indícios de fraude gera direito à indenização por danos morais.

RAZÕES DE DECIDIR (3) A anulação da prova por indícios de fraude não implica, por si só, o direito à indenização por danos morais, dada a ausência de ofensa a direitos da personalidade; (4) O cancelamento da etapa do certame encontra respaldo no poder de autotutela da Administração Pública, não configurando ato ilícito; (5) A apelante obteve isenção da taxa de inscrição, inexistindo valor a ser restituído; (6) Os documentos juntados aos autos não demonstram de forma suficiente os alegados gastos com transporte; há apenas um comprovante de PIX sem comprovação de relação direta com deslocamento; (7) A jurisprudência do STF (Tema 512 - RE 662405) reconhece a responsabilidade objetiva da banca organizadora e a responsabilidade subsidiária do Estado apenas em casos de comprovado prejuízo material, o que não ocorreu nos autos; (8) A frustração pessoal com a anulação de etapa do concurso constitui mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

DISPOSITIVO E TESE (9) Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: (11) A ausência de prova idônea das despesas impede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais; (12) A frustração experimentada pelo candidato diante de anulação de prova constitui mero aborrecimento, insuscetível de reparação por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III, art. 37, (sec) 6º; Código de Processo Civil, art. 85, (sec) 11º e art. 98, (sec) 3º.

Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 662405, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, DJe 13/08/2020 (Tema 512 - Repercussão Geral); * TJRJ, Apelação Cível 0006529-29.2017.8.19.0036, Des.

Mauro Dickstein, 12/08/2021, Quinta Câmara de Direito Público; * TJRJ, Apelação Cível 0013523-48.2019.8.19.0054, Des.

Conceição Mousnier, 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado; * TJRJ, Apelação Cível 0020726-42.2018.8.19.0007, Des.

Marcos André Chut, 27/06/2023, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado (grifos nossos). 0020726-42.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 27/06/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016 PARA O CARGO DE CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS.

CONCURSO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INSCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

INCONFORMISMO DO 3º RÉU, INCP. 1.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

DE TODA SORTE, O APELANTE (INCP) PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DA LIDE.

PORTANTO, EVIDENTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2.

INCONTROVERSA A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO POR INDÍCIOS DE FRAUDE.

RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

DEVER DE RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR PAGO PELA TAXA DE INSCRIÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 3.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONCURSO FOI ANULADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, NÃO GERANDO, PORTANTO, EFEITOS CONCRETOS À AUTORA, QUE POSSUÍA, APENAS, EXPECTATIVA DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 4.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (grifo nosso).

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a observância do art. 98, (sec)3º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Digam se pretendem produzir mais provas.
27/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

Digam se pretendem produzir mais provas.
26/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:15

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:39

Desentranhado o documento
08/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO CLEMENTINO LIMA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA CRISTINA OLIVEIRA DE CUNTO GARCIA - CPF: *68.***.*67-24 (AUTOR).
21/03/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:48

Distribuído por sorteio
05/03/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 14:47

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/03/2024 14:47

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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