01/08/2025 13:33

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:18

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0902827-14.2024.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0902827-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00193731 APTE: FERNANDA AMARAL RODRIGUES APTE: HUGO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR OAB/RJ-201492 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO RECREIRO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE PELA PRÁTICA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE FERNANDA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DE HUGO ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC.

Nº II DO C.P.P., O QUE ORA SE ADOTA ¿

POR OUTRO LADO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, MAS APENAS NO QUE TANGE A HUGO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU ÚNICO AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS, JOYCE E BRUNO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM AÇÃO ESTRATÉGIA NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ¿BECO DO BORRACHEIRO¿, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, ONDE PERCEBERAM O INTENSO FLUXO DE PESSOAS, CARACTERÍSTICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, E VISUALIZARAM O IMPLICADO COM UM VOLUME NA CINTURA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO A INTERCEPTA-LO NA ENTRADA DA RESIDÊNCIA DA SEGUNDA RECORRENTE, FENANDA, ONDE PROCEDERAM A BUSCA PESSOAL QUANTO AO MESMO, POR MEIO DA QUAL APREENDERAM UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA, DE CALIBRE 09MM (NOVE MILÍMETROS) E UM CARREGADOR DE MESMO CALIBRE COM 28 (VINTE E OITO) MUNIÇÕES, ALÉM DE ENCONTRAREM, NA RESIDÊNCIA, UMA MOCHILA EM CUJO INTERIOR CONSTAVA 02G (DOIS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L.

E 05G (CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO O VALOR DE R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE E UMA BALANÇA DE PRECISÃO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO VISUAL DA COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, O QUAL AFIRMOU ¿EU VI ELE VENDENDO DURANTE A CAMPANA¿, ALÉM DA APREENSÃO DE MATERIAL BÉLICO E DE ARTEFATO CARACTERÍSTICO DE PREPARAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA QUANTO AO PRIMEIRO RECORRENTE, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO À IMPLICADA FERNANDA, POR ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIA DESTA QUANTO AO EXERCÍCIO PELA MESMA DA NEFASTA MERCANCIA, ENFATIZANDO-SE A INOCORRÊNCIA DE TER SIDO PRESENCIADA A EFETIVAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA DE SUA PARTE Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao Recurso defensivo de FERNANDA, para absolvê-la quanto à totalidade da imputação, com a consequente determinação da expedição de Alvará de Soltura condicionado, bem como pelo parcial provimento do Apelo de HUGO, para absolvê-lo apenas quanto ao delito associativo especial, remanescendo a sua responsabilização quanto ao crime equiparado a hediondo, culminando com o reconhecimento da atenuante da confissão.
18/06/2025 16:41

Documento
17/06/2025 17:03

Documento
17/06/2025 16:49

Documento
17/06/2025 01:54

Documento
16/06/2025 17:15

Conclusão
10/06/2025 10:00

Provimento em Parte
04/06/2025 21:02

Inclusão em pauta
03/06/2025 10:00

Adiado
29/05/2025 18:34

Pedido de inclusão
29/05/2025 11:56

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 090.

APELAÇÃO 0902827-14.2024.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0902827-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00193731 APTE: FERNANDA AMARAL RODRIGUES APTE: HUGO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR OAB/RJ-201492 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público
26/05/2025 20:27

Remessa
26/05/2025 18:41

Inclusão em pauta
16/04/2025 11:47

Conclusão
04/04/2025 11:15

Confirmada
28/03/2025 15:25

Confirmada
28/03/2025 15:22

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 12:38

Confirmada
17/03/2025 14:07

Mero expediente
17/03/2025 11:02

Conclusão
17/03/2025 11:00

Distribuição
14/03/2025 17:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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