02/06/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:48

Trânsito em julgado
15/05/2025 00:00

Intimação

1- Trata-se de procedimento que apura a prática de crime de ação penal privada. /r/r/n/nA querelante ofereceu a queixa em 14/01/2025 imputando ao querelado os crime de calúnia e difamação, além de lesão corporal no trânsito, que teriam ocorrido em 17/08/2024./r/r/n/nO MP opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade da parte, quando ao delito de trânsito, e inépcia da queixa, que não descreve as ofensas, além de existir vício na procuração - que não descreve, ainda que sucintamente, o fato (fls. 182/183) ./r/r/n/nDecido:/r/r/n/nSegundo o art. 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal ./r/r/n/nComo bem salientou o MP, o instrumento de mandato que acompanha a queixa não descreve o fato, e portanto não atende aos requisitos do art. 44 do CP./r/r/n/nNesse sentido é a jurisprudência do STF:/r/r/n/n22/03/2021 PRIMEIRA TURMA/r/nAÇÃO ORIGINÁRIA 2.483 PARÁ/r/nRELATOR : MIN.

ROBERTO BARROSO/r/nAUTOR(A/S)(ES) :MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES /r/nADV.(A/S) :MARCIO NORONHA SEABRA /r/nADV.(A/S) :GEORGIA NAUAR NORONHA /r/nRÉU(É)(S) :GILBERTO VALENTE MARTINS /r/nADV.(A/S) :FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA /r/nEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO /r/nPENAL PRIVADA.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO /r/nNA PROCURAÇÃO.

DECADÊNCIA.

FALTA DE ANIMUS INJURIANDI.

CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA./r/n1.

O instrumento de mandato que se refere somente a crime de injúria , sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP./r/n2.

Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP./r/n3.

De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi./r/n4.

Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, art. 107, IV).

Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III)./r/nA C Ó R D Ã O/r/nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em declarar extinta a punibilidade, em razão da decadência (art. 107, IV, do CP), nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. /r/r/n/nÉ exatamente essa a hipótese, pois a procuração que acompanha a queixa menciona o tipo penal, mas não o fato que imputa aos querelados.

Decorrido o prazo decadencial, não é possível a juntada de novo instrumento de mandato. /r/r/n/nAlém disso, a queixa é inepta, pois não há estão descritas as ofensas que teriam sido proferidas contra a querelante, além de haver o vício na procuração./r/r/n/nAssim sendo, REJEITO A QUEIXA e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIA VEROL ROCHA, com fundamento no art. 107, IV do CP. /r/r/n/nSem custas, no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9099/95). /r/r/n/nP.R.I.

Transitado em julgado, façam-se as comunicações de praxe e, após, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/n2- Adoto a manifestação do MP, determinando o arquivamento quanto ao art.303 do C.T.B.
11/04/2025 17:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/04/2025 17:58

Conclusão
09/04/2025 17:05

Juntada de petição
07/04/2025 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 11:57

Juntada de petição
10/03/2025 12:32

Conclusão
10/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:51

Juntada de petição
19/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:46

Juntada de petição
29/01/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:05

Conclusão
23/01/2025 14:48

Juntada de petição
22/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:08

Juntada de petição
16/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:12

Juntada de petição
10/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:55

Conclusão
04/12/2024 07:48

Juntada de petição
02/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:44

Juntada de documento
26/11/2024 21:19

Documento
10/11/2024 00:55

Documento
04/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:28

Expedição de documento
23/10/2024 14:44

Audiência
17/10/2024 14:22

Remessa
15/10/2024 15:37

Conclusão
15/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:38

Juntada de petição
09/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:53

Conclusão
08/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:20

Juntada de petição
27/09/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:33

Juntada de documento
25/09/2024 14:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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