02/09/2025 09:27

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Recolham-se as custas para o ato requerido.

Sem prejuízo à parte autora para que forneça os dados bancários, nos termos de fls. 963.
12/08/2025 15:21

Conclusão
12/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:19

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Como visto trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos em razão de execução promovida pelo exequente em função da incidência de multa decorrente do não cumprimento de ordem emanada de sentença./r/r/n/nO argumento da impugnação repousa no fato de que entende a impugnante que o valor que se pretende executar importa em indevido enriquecimento do exeqüente, na medida em que tal valor é excessivo para qualquer dano que possa ter ocorrido.

Assiste-lhe razão./r/r/n/nO que importa saber é se com a incidência da multa veio à imposição a se converter em fonte de enriquecimento sem causa para a exeqüente.

Na hipótese dos autos a conclusão não pode ser outra./r/r/n/nAssim é que pretende o embargado executar, somente a título de multa pelo descumprimento da ordem judicial, a exorbitante importância de R$ 15.000,00, o que, convenhamos, ofende a proibição imposta tanto pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, quanto ao próprio princípio da razoabilidade./r/r/n/n

Por outro lado, perfeitamente possível a redução das astreintes eis que a lei ao possibilitar que o valor seja modificado desde que verificado que se tornou insuficiente ou excessivo , nos informa que a análise de tal circunstância deve ser efetuada pelo juízo da execução a posteriori, ou seja, após a cessação do fato gerador da própria multa estipulada./r/r/n/nAs Câmaras Recursais vêm se posicionando neste sentido, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:/r/r/n/n2005.700.008891-5 - 1ª Ementa /r/nJuiz(a) SIMONE CAVALIERI FROTA - Embargos à execução - multa no valor de aproximadamente R$30.000,00 que se pretende executar em razão do não cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, referente à efetivação de serviço correspondente à linha de dois números provimento do recurso para redução da execução a valor mais compatível com a obrigação descumprida. /r/r/n/n2005.700.010548-2 - 1ª Ementa /r/nJuiz(a) EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS - Embargos do devedor - sentença que condenou no cancelamento de contas - demora para cumprimento da obrigação de fazer, gerando a mora e a conseqüente execução da multa diária - valor atual da execução é de R$ 18.151,94 - sentença de embargos que julgou improcedente o pedido - apesar de restar comprovado o atraso no cumprimento da obrigação, o valor da execução está em desacordo com a obrigação a ser cumprida - assim, mister a redução do valor da execução para um patamar razoável e compatível com o cumprimento da obrigação Isto posto, conheço do Recurso acima referenciado e lhe dou provimento parcial para fixar o valor da execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem ônus sucumbenciais. /r/r/n/nPor tudo o que foi acima fundamentado, e por se considerar que apesar de tudo a impugnante demorou no cumprimento da determinação imposta em sentença, é que se dará provimento apenas parcial aos presentes embargos para reduzir o valor total da multa a ser executada para R$ 5.000,00, por se mostrar este valor, mais do que suficiente para lhe fazer ver que ordens judiciais devem ser cumpridas, mormente após o trânsito em julgado da decisão que as veicula./r/r/n/nIsto posto, acolho parcialmente a impugnação para determinar que a execução prossiga pelo valor total de R$ 5.000,00./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente e o saldo remanescente em favor da executada, após dê-se baixa e arquive-se.

PI
01/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 22:04

Juntada de petição
14/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:57

Conclusão
08/01/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/12/2024 16:50

Juntada de petição
13/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:37

Conclusão
25/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 08:32

Juntada de petição
11/09/2024 15:18

Juntada de petição
21/08/2024 14:43

Juntada de petição
13/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 23:23

Conclusão
24/07/2024 23:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 20:31

Juntada de petição
22/07/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:43

Conclusão
17/07/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:22

Juntada de petição
18/04/2024 05:24

Conclusão
18/04/2024 05:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:57

Juntada de petição
16/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:45

Conclusão
20/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:11

Juntada de petição
27/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:04

Conclusão
19/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:33

Juntada de petição
18/10/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:46

Conclusão
05/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:44

Juntada de petição
06/07/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:26

Conclusão
03/06/2023 23:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 23:29

Petição
03/04/2023 14:41

Juntada de petição
09/03/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:12

Conclusão
01/03/2023 17:12

Outras Decisões
01/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:15

Juntada de petição
25/02/2023 23:50

Juntada de petição
10/02/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 23:46

Conclusão
10/02/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:52

Juntada de petição
08/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:17

Conclusão
06/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:14

Juntada de petição
23/01/2023 12:50

Juntada de petição
19/01/2023 15:01

Juntada de petição
11/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 02:00

Documento
09/01/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:20

Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 15:20

Conclusão
19/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:00

Juntada de petição
15/12/2022 04:55

Conclusão
15/12/2022 04:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 04:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 21:34

Juntada de petição
13/12/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 12:53

Juntada de petição
09/12/2022 16:10

Juntada de petição
01/12/2022 14:47

Conclusão
01/12/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:10

Juntada de petição
22/11/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:59

Conclusão
22/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:21

Juntada de petição
03/11/2022 17:54

Juntada de petição
03/11/2022 17:35

Juntada de petição
27/09/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:25

Juntada de petição
16/03/2021 02:08

Remessa
16/03/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 20:20

Juntada de petição
01/03/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 18:25

Juntada de petição
30/11/2020 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 18:59

Juntada de documento
30/11/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 17:49

Juntada de petição
10/11/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:38

Juntada de documento
22/10/2020 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 20:11

Conclusão
23/09/2020 20:11

Julgado procedente o pedido
23/09/2020 20:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2020 12:48

Juntada de petição
24/08/2020 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:20

Juntada de petição
10/08/2020 11:40

Juntada de petição
31/07/2020 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 20:52

Conclusão
28/07/2020 20:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 16:59

Juntada de petição
03/06/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 12:57

Conclusão
19/05/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 19:02

Juntada de petição
23/03/2020 16:06

Juntada de petição
16/03/2020 22:06

Juntada de documento
16/03/2020 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 11:23

Conclusão
16/03/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 14:04

Conclusão
11/03/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 08:38

Juntada de petição
06/03/2020 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 10:48

Juntada de petição
04/03/2020 18:04

Juntada de petição
04/03/2020 17:18

Juntada de petição
29/02/2020 02:38

Documento
27/02/2020 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 14:19

Conclusão
20/02/2020 14:19

Concedida a Medida Liminar
20/02/2020 14:19

Juntada de documento
20/02/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 18:00

Juntada de petição
19/02/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 17:29

Conclusão
19/02/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:02

Juntada de documento
19/02/2020 14:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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