27/06/2025 13:14

Baixa Definitiva
27/06/2025 13:13

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839620-45.2023.8.19.0205 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0839620-45.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00317660 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LILIANE FERREIRA DINIZ MARTINS ADVOGADO: JAQUELINE MONTEIRO AMORIM BARBOSA OAB/RJ-233589 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO DECISÃO: DIREITO DO CONSUMIDOR.

BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE DA APELANTE.

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1) Os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, bem assim a corrigir eventuais erros materiais existentes na decisão. 2) Existência de omissão no dispositivo.

Acolhimento dos embargos, para corrigir, de ofício, a r. sentença, para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação por dano moral sejam calculados com base na taxa SELIC, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.795.982/SP, nos exatos termos desse julgado. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
23/05/2025 15:49

Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2025 12:11

Conclusão
21/05/2025 10:25

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 18:49

Mero expediente
08/05/2025 17:15

Conclusão
07/05/2025 17:08

Documento
29/04/2025 00:06

Publicação
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 17:49

Não-Provimento
24/04/2025 11:16

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
23/04/2025 19:24

Remessa
23/04/2025 18:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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