11/09/2025 01:37

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/09/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 15:02

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/09/2025 15:02

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2025 15:02

Recebidos os autos
26/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JUSSARA PEREIRA MAGALHAES
24/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800324-95.2025.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELAINE CORREIA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:09

Declarada incompetência
17/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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