TJRJ - 0016236-48.2021.8.19.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 16:08
Baixa Definitiva
-
01/07/2025 16:06
Documento
-
27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016236-48.2021.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0016236-48.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00335877 APELANTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A.
ADVOGADO: CESAR HIPOLITO PEREIRA OAB/SP-206913 APELADO: SEMEAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: MARLENE PACHECO CARDOSO OAB/RJ-095402 ADVOGADO: MARGOTH SILVANA DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-155328 Relator: DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA 24 HORAS.
EMPRESA AUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NÃO CONTAMINA A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU EFICÁCIA DO TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO.
INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES, REPRESENTATIVO DE MANIFESTAÇÃO BILATERAL DE VONTADE, AINDA QUE DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS (ART. 784, III, DO CPC).
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 63, §1º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE.
CONVENÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
23/05/2025 17:11
Documento
-
23/05/2025 12:05
Conclusão
-
22/05/2025 00:01
Não-Provimento
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13/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 13:48
Inclusão em pauta
-
06/05/2025 00:05
Publicação
-
05/05/2025 10:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/04/2025 11:04
Conclusão
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29/04/2025 11:00
Distribuição
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28/04/2025 13:29
Remessa
-
28/04/2025 13:24
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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