01/09/2025 17:42

Baixa Definitiva
01/09/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ ALVES em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:25

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:16

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0806002-87.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO LUIZ ALVES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2 – De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil vigente, a concessão da tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não há como se deferir o requerimento da parte autora, na medida em que não há, neste momento da marcha processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito à revisão contratual, nem tampouco que ocorre no caso presente cobrança abusiva de juros e tarifas, o que somente poderá ser apurado ao final da instrução processual.

Registre-se que a parte ré é instituição financeira, que pode praticar juros de mercado.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência requerido, já que ausentes os requisitos legais que autorizam a sua concessão. 3 - Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que dela passem a constar a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) e a adequada quantificação do valor incontroverso do débito, na forma do parágrafo 2º do artigo 330, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 23 de maio de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
27/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LUIZ ALVES - CPF: *09.***.*18-90 (REQUERENTE).
27/05/2025 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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