29/07/2025 17:14

Baixa Definitiva
29/07/2025 17:13

Documento
24/06/2025 12:53

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801998-41.2024.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801998-41.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00354416 APTE: HUGO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: ARILMA DE AZEVEDO FERNANDES OAB/RJ-211676 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ANTONIO MARCOS ORNELAS JUNIOR CORREU: FABIANA RAMALHO DAS DORES Relator: DES.

LUIZ ZVEITER Revisor: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA.

PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS.

PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA SENTENÇA.

A MATERIALIDADEE AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 02G (DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA E 65G (SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA ACONDICIONADOS EM SACOLÉS PLÁSTICOS PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE INDIVÍDUOS ESTARIAM TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE BOTAFOGO, LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA "AMIGOS DOS AMIGOS - ADA".

AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OS POLICIAIS AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS, ENTRE ELES O APELANTE.

UMA DELES FOI FLAGRADA COM ENTORPECENTES NAS MÃOS, ENQUANTO O APELANTE E UM TERCEIRO INDIVÍDUO, APRESSARAM O PASSO, MAS FORAM ABORDADOS.

NA POSSE DE AMBOS FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES, ALÉM DE QUANTIA NO VALOR DE R$30,00 (TRINTA REAIS) COM O APELANTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/2006, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUIZ ZVEITER.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
17/06/2025 19:07

Documento
17/06/2025 14:59

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
06/06/2025 09:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 17:20

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:38

Pedido de inclusão
27/05/2025 13:15

Conclusão
22/05/2025 19:25

Remessa
22/05/2025 15:53

Conclusão
16/05/2025 13:36

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 18:59

Mero expediente
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 76a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801998-41.2024.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801998-41.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00354416 APTE: HUGO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: ARILMA DE AZEVEDO FERNANDES OAB/RJ-211676 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ANTONIO MARCOS ORNELAS JUNIOR CORREU: FABIANA RAMALHO DAS DORES Relator: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público
12/05/2025 16:02

Conclusão
12/05/2025 16:00

Distribuição
12/05/2025 14:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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