13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 12/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:22

Juntada de Petição de apelação
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:33

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:32

Outras Decisões
06/08/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:47

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 20:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0833851-49.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DENUNCIANTE: ANNA SICILIANO ORLANDO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida por ANNA SICILIANO ORLANDO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Narra que a autora foi diagnosticada com uma doença degenerativa na coluna vertebral, e solicitou a realização de um procedimento cirúrgico.

Porém, a ré não respondeu à solicitação da parte autora.

Requer a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a tutela de urgência, para que a ré autorize a realização da cirurgia; a confirmação da tutela; a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, id 139908189.

Decisão, id 141661678, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, para que a ré autorize a cirurgia indicada.

Contestação, id 146687329, alegando a preliminar de falta de interesse de agir.

Afirma que nunca ofereceu resistência à realização de procedimento cirúrgico da autora.

Sustenta a ausência de provas do direito da autora e a inexistência de danos morais.

Requer a improcedência da ação.

Réplica, id 156973145.

Decisão, id 157042319, deferindo a inversão do ônus da prova.

Instadas as provas, manifestou-se somente a parte autora, id 157391845.

Decisão saneadora, id 177815113, afastando a preliminar de falta de interesse de agir. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC.

Dessa maneira, cabe pontuar que a finalidade do contrato de plano de saúde é garantir a integridade física e a sobrevivência do segurado, de modo que as restrições de cobertura não podem deixar de observar os princípios da relação de consumo, ou descumprir obrigações fundamentais relativas à própria natureza do contrato.

A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da alegada falha na prestação de serviços da empresa ré ao impossibilitar a realização do procedimento cirúrgico.

Nessa perspectiva, é evidente, por conta de pedido do médico especialista, apresentado em id 139911071, que a autora necessita da cirurgia por conta da sua doença na coluna.

Além disso, resta incontroverso nos autos de que a parte requereu a realização do procedimento, como demonstra o documento, de id 139908199, inexistindo qualquer arremedo de prova de que a ré tenha autorizado o procedimento.

Desse modo, fica evidente a responsabilidade da empresa ré em fornecer o tratamento da parte autora, visto que não há nenhuma restrição contratual que mostre o contrário.

Logo, a ré tem o dever de autorizar o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista.

Além disso, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivida pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, visto que não houve motivação para o cancelamento do tratamento do autor pelas rés.

No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o critério para a quantificação da compensação extrapatrimonial em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento do juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e: 1) Confirmo a tutela antecipada deferida, em decisão de id 184046145; 2) Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC (abatida a correção monetária que a compõe) a contar da citação.

Ante a causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
20/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 08/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:36

Juntada de acórdão
21/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 13/11/2024 23:59.
06/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 05/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:41

Outras Decisões
19/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 13:13

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:02

Outras Decisões
01/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:36

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:50

Outras Decisões
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 16:25

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 14:50

Expedição de Mandado.
06/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA SICILIANO ORLANDO - CPF: *76.***.*99-72 (DENUNCIANTE).
06/09/2024 11:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/09/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:32

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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