29/08/2025 16:55

Expedição de Ofício.
25/07/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0939865-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Fixadas as regras de julgamento e distribuído o ônus da prova, conforme previsto no art. 357, §1º, do CPC, o réu requer a produção de prova documental.

Defiro o requerido em index 193726360.

Expeça-se ofício à ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - para que esclareça se o procedimento discutido na presente lide(estudo eletrofisiológico e ablação por cateter para denervação parassimpática)preenche ou não os critérios técnicos estabelecidos pela DUT 53 da própria agência e se, portanto, ensejam ou não na cobertura obrigatória pela Seguradora Ré - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

Venham as custas processuais.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:44

Outras Decisões
28/05/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0939865-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde.

O contrato entre as partes é fato incontroverso.

A lide, assim, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo mais preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos saber se os procedimentos requeridos pela parte autora tem cobertura contratual ou não; bem assim, se há danos a indenizar.

Nos termos do artigo 373, II do CPC, bem como do §3º do artigo 14 do CDC, cabe a ré comprovar que a negativa de cobertura tem respaldo legal e contratual.

A parte autora tem o ônus de demonstrar os danos e a correlação deles com o alegado inadimplemento contratual da ré.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
12/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:12

Juntada de acórdão
27/02/2025 17:11

Juntada de acórdão
27/02/2025 17:11

Juntada de acórdão
19/12/2024 18:39

Expedição de Informações.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:49

Juntada de acórdão
16/12/2024 10:49

Juntada de acórdão
21/11/2024 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:14

Expedição de Informações.
23/10/2024 15:36

Expedição de Informações.
23/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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