28/08/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 12:21

Juntada de documento
12/08/2025 14:19

Expedição de documento
12/08/2025 14:19

Juntada de documento
28/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:22

Trânsito em julgado
19/05/2025 19:36

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu DENÚNCIA em desfavor do acusado ROBERTO CRUZ, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13 do Código Penal, na forma da Lei nº11.340/06, por ter praticado os fatos narrados na exordial no dia, hora local e forma apontados na peça./r/nRecebimento da denúncia no index. 99./r/nCitação e intimação regular do acusado no index 156./r/nResposta à acusação no index 170./r/nTermo de AIJ no index 230 e 313./r/nRevoada a preventiva do réu no index 246./r/nEm alegações finais, no index. 321, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado./r/nEm alegações finais, no index 336, a Defesa pediu a absolvição. /r/nÉ O RELATÓRIO./r/nCuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada em face do acusado ROBERTO CRUZ, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06./r/nO Código de Processo Penal proíbe o Juízo de editar sentença condenatória com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial da persecução criminal.

Estabelece o art. 155, caput do Diploma: /r/n¿O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas¿. /r/nE no caso, as únicas provas consistentes e que respaldam a acusação foram produzidas na fase inquisitorial.

Logo, com fundamento no dispositivo, não há meios de este Juízo condenar o réu. /r/nOra, inexistem elementos produzidos no âmbito judicial que possam corroborar os indícios colhidos em fase inquisitorial, já que a vítima, consoante exposto pelo Ministério Público, demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito. /r/nE essa vontade deve ser respeitada, com vistas a evitar a revitimização da vítima, em estrita observância ao comando exarado pelo Enunciado 50 do FONAVID, cujo teor dispõe: ¿deve ser respeitada a vontade da mulher em situação de violência de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dos seus direitos. (Aprovado no XI FONAVID ¿ São Paulo (SP))¿. /r/nA absolvição, portanto, é de rigor.

Impõe-se de forma absoluta. /r/nAnte o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o acusado ROBERTO CRUZ da prática dos fatos tipificados no art. 129, § 13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, VII do CPP. /r/nSem custas. /r/nCom o trânsito em jugado, certifique-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se./r/nP.R.I.
14/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:21

Conclusão
13/05/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:46

Juntada de documento
26/04/2025 13:43

Juntada de petição
24/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:24

Juntada de petição
11/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:21

Juntada de petição
02/04/2025 17:12

Despacho
01/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:10

Conclusão
31/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 17:08

Juntada de petição
20/03/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:28

Expedição de documento
19/03/2025 12:45

Juntada de documento
17/03/2025 10:53

Juntada de documento
17/03/2025 10:45

Expedição de documento
17/02/2025 00:35

Documento
17/12/2024 15:19

Juntada de documento
17/12/2024 03:35

Documento
11/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 19:49

Expedição de documento
10/12/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:57

Juntada de documento
09/12/2024 18:20

Juntada de documento
02/12/2024 07:13

Conclusão
02/12/2024 07:13

Revogada a Prisão
02/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 17:34

Juntada de petição
27/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:34

Despacho
27/11/2024 13:52

Audiência
25/11/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:49

Juntada de petição
19/11/2024 15:37

Conclusão
19/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:07

Juntada de petição
07/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:28

Documento
30/09/2024 11:45

Juntada de documento
27/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:30

Expedição de documento
25/09/2024 11:30

Juntada de documento
24/09/2024 10:59

Expedição de documento
18/09/2024 21:30

Juntada de petição
18/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:37

Audiência
11/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:33

Conclusão
11/09/2024 10:33

Juntada de petição
10/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:58

Juntada de petição
07/09/2024 22:01

Juntada de petição
06/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:14

Documento
29/08/2024 14:05

Conclusão
29/08/2024 14:05

Denúncia
28/08/2024 15:32

Juntada de petição
26/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:20

Juntada de petição
21/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:00

Juntada de documento
20/08/2024 19:57

Juntada de petição
20/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 04:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 04:31

Documento
05/07/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:58

Retificação de Classe Processual
03/07/2024 13:57

Denúncia
03/07/2024 13:57

Conclusão
03/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:53

Juntada de petição
03/07/2024 11:31

Juntada de petição
28/06/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:59

Documento
26/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:03

Juntada de documento
26/06/2024 14:41

Remessa
26/06/2024 14:41

Redistribuição
26/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:39

Juntada de petição
26/06/2024 03:41

Documento
24/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:56

Decisão ou Despacho
23/06/2024 12:38

Juntada de documento
23/06/2024 12:33

Audiência
23/06/2024 11:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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