31/07/2025 15:15

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:34

Juntada de carta
30/07/2025 17:53

Expedição de Ofício.
30/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:07

Transitado em Julgado em 26/05/2025
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de FABIO COELHO DOMINGOS em 02/06/2025 23:59.
18/05/2025 08:44

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807660-09.2025.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: FABIO COELHO DOMINGOS RÉU: MAYARA PEREIRA DOURADO NOVAIS Vistos etc.

Trata-se de Ação Cautelarajuizado por Fabio Coelho Domingos em face de sua ex-convivente, aRequerida Mayara Pereira Dourado Novais,com pedido de tutela de urgência, de afastamento e proibição de contato pessoal, virtual ou por terceiros.

De acordo com a inicial de index 176967775, o Requerente foi agredido fisicamente pela família da Requerida.

Ademais, informa quea ex-conviventenão aceita o fim do relacionamento e há receio de a Requerida buscar outros meios de causar prejuízo ao Requerido.

Em rigor técnico, inexiste previsão legal de instauração de medida cautelar por iniciativa da vítimade forma independente, sem a investigação ou ação penal correlata, em se tratando de suposto delito que desafia ação penal pública.

Pelo exposto, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, em razão da ausência de previsão legal para processar e julgar medidas protetivas em Vara Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
14/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:52

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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