01/07/2025 12:35

Definitivo
01/07/2025 12:31

Expedição de documento
01/07/2025 12:30

Documento
05/06/2025 11:31

Documento
26/05/2025 10:45

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 16:05

Expedição de documento
23/05/2025 16:04

Expedição de documento
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019263-42.2025.8.19.0000 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0003930-95.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00193070 AGTE: FERNANDO PIMENTEL DOS SANTOS AGTE: NATÁLIA CRISTINA MARINHO MACÁRIO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: CAC CAMINHOS DO RIO II INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO: VIVIANE RODRIGUES CARDOSO OAB/RJ-234262 ADVOGADO: PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES OAB/MG-072981 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PENHORA ON LINE E CONSTRIÇÃO DE 30% DA RECEITA MENSAL.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo que objetiva a reforma da decisão manteve a penhora 30% de valores de receita da parte executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Discussão que consiste em verificar sobre a alegada impenhorabilidade da verba.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Impugnação da gratuidade pela parte agravada que não se acolhe.

Agravantes que são defendentes de Defensoria Pública, que realiza triagem prévia dos seus pretensos assistidos.

Em que pese o entendimento de que não haja presunção absoluta da hipossuficiência pelo fato do patrocínio da DPGE, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais não foi infirmada pela impugnante/agravada. 4.

No mérito, questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 do STJ.

Impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria está disposta no art. 833, IV, §2º, do CPC.

Em regra, há apenas duas hipóteses de mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos, salários ou proventos, em seu §2º: a) quando a penhora se der para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o devedor receba rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais, sendo a penhora restrita ao montante excedente. 5.

A renda da parte executada não chega a 4 (quatro) salários-mínimos.

Ausente, portanto, o requisito objetivo a permitir a relativização pretendida, eis que os rendimentos mensais dos executados estão muito longe dos 50 salários-mínimos mensais, levando-se em conta o salário-mínimo de R$ 1.414,00 no ano de 2024.

Independentemente da movimentação financeira, há proteção ao limite de 40 salários-mínimos em depósito quanto à impenhorabilidade, sendo certo que restaram bloqueados R$1.907,21 (um mil, novecentos e sete reais e vinte e um centavos).

IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO_____________Dispositivos citados: CPC.

Arts. 100 e 833, IV, §2º.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1230 do STJ.

Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo.

TJRJ AI 0060539-87.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; (0096528-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 12/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); (0084434-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0079871-74.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 28/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/05/2025 18:29

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Provimento
14/05/2025 11:20

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 12:17

Confirmada
08/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
29/04/2025 17:23

Pedido de inclusão
24/04/2025 16:19

Conclusão
07/04/2025 15:08

Documento
18/03/2025 00:06

Publicação
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 10:30

Documento
14/03/2025 13:17

Confirmada
14/03/2025 12:15

Expedição de documento
14/03/2025 12:14

Expedição de documento
13/03/2025 17:50

Concessão em parte
13/03/2025 11:28

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
13/03/2025 08:23

Remessa
13/03/2025 08:22

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801143-46.2023.8.19.0077

Evaldo Vasconcelos Correia

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0805974-36.2021.8.19.0004

Curso Goncalves Ledo LTDA - ME

Monique Mendonca Moreira

Advogado: Raquel da Silva Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0801779-19.2025.8.19.0052

Alfredo Jose Marques

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Carlos Antonio Reis Penna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 00:56

Exibir Processo

Processo nº 0818660-68.2023.8.19.0205

Monica da Silva Viana

British Airways Plc

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800268-03.2025.8.19.0014

Jaqueline de Souza Silveira de Azeredo

Shopee LTDA

Advogado: Lohanna Tavares Dippolito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 18:31

Exibir Processo