16/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
14/09/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 11:57

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810917-33.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA HELENA DE OLIVEIRA LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de ação de obrigação de fazer onde pretende a parte autora, servidora municipal do Rio de Janeiro, que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que os réus suspendam os descontos consignados em folha de pagamento.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, passo a analisar pedido de tutela de urgência.

Em análise ainda superficial, parece que a soma de todas as parcelas não alcança o limite máximo de consignações para servidores do Município do Rio de Janeiro, previsto no Decreto Municipal 51933/23: 55% no total, sendo: 45% para consignações em geral; 5% para cartão de crédito; e outros 5% para cartão de benefícios.

Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido CITEM-SE os réus que ainda não se manifestaram espontaneamente nos autos.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810917-33.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA HELENA DE OLIVEIRA LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A 1) Defiro GJ. 2) A fim de subsidiar a apreciação do pedido de tutela provisória, considerando que a demandante compromete, segundo a inicial, percentual superior a 35% dos seus vencimentos mensais com o pagamento de parcelas de múltiplos contratos de mútuo bancário, determino que a autora apresente, no prazo: 15 dias: 2.1) a relação completa dos contratos de mútuo CONSIGNADO celebrados, organizados em ordem cronológica, contendo as seguintes informações: (a) número, (b) data da celebração e (c) valor da parcela, a fim de que se possa determinar os mais recentes e verificar o montante excedente; 2.2) o valor líquido dos seus vencimentos, abatidos APENAS os descontos legais obrigatórios, quais sejam: imposto de renda e contribuição previdenciária (FUNPREVI 3),FUNDO PSSM E PREVI RIO. 2.3) o valor de sua margem consignável, observada eventual normatização própria do cargo, e o valor que a excede. 3) Confeccionada a relação indicada no item “2” supra, caberá ao demandante identificar quais contratos foram validamente celebrados e se encontram dentro da margem consignável, informando se pretende insistir na demanda em relação a esses negócios jurídicos e seus participantes, ciente de que a veiculação de pedidos destituídos de fundamento constitui violação de dever processual (art. 77, II, do CPC).

Caso necessário, promova-se a emenda à inicial para adequação dos pedidos.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:05

Outras Decisões
26/05/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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