27/06/2025 12:12

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:11

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828335-89.2022.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0828335-89.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326912 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APTE: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APDO: AMERICO IGNACIO DE LIMA ADVOGADO: ANA PAULA MENDES NUNES OAB/RJ-078538 ADVOGADO: RAFAEL NUNES VIEIRA OAB/RJ-219314 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

TEMA REAPRECIADO PELO STJ.

FORMA DE COBRANÇA LEGÍTIMA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Pleito autoral de faturamento da água pelo consumo medido no hidrômetro, com restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão reside na forma correta de cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Pleito de revisão das cobranças desde 2012, com restituição de valores e indenização por dano moral.

Serviço que, à época, era prestado pela primeira ré (CEDAE), informando ter sido transferido a outra em agosto/2013.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.4.

Sentença de parcial procedência, impondo a cobrança pelo consumo registrado no hidrômetro, vedada a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias (3 domiciliares e 2 comerciais), com refaturamento e restituição em dobro de diferenças eventualmente pagas a maior.

Recursos exclusivos das rés.5.

Vedação à cobrança de tarifa mínima por cada economia que era objeto da Súmula 191 deste TJRJ e tese firmada no Tema 414 do STJ.

Tese que, contudo, foi revisitada pelo STJ dando origem ao Tema 307, que afastou o posicionamento anterior.

Novo entendimento pela legitimidade da cobrança de tarifa mínima por cada economia, aplicando-se a progressividade no consumo que lhe for superior.

Posicionamento no âmbito deste TJRJ que acompanha esse novo entendimento.

Reforma da sentença que se impõe.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSOS PROVIDOS.------Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 191 TJRJ; Tema 414 STJ; Tema 307 STJ; Apelação 0042769.2022.8.19.0001, 14ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0014946-18.2018.8.19.0203, 20ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0124270-25.2022.8. 19.0001, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/05/2025 18:30

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:52

Inclusão em pauta
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 16:51

Pedido de inclusão
29/04/2025 11:08

Conclusão
29/04/2025 11:00

Distribuição
28/04/2025 18:58

Remessa
28/04/2025 18:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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