TJRJ - 0969203-79.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0969203-79.2024.8.19.0001/RJ (originário: processo nº 09692037920248190001/RJ)RELATOR: HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNESAPELADO: VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ117810)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 30/06/2025 - Outras decisõesEvento 47 - 30/06/2025 - Outras decisões -
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0969203-79.2024.8.19.0001/RJ (originário: processo nº 09692037920248190001/RJ)RELATOR: HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNESAPELADO: VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ117810)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 30/06/2025 - Outras decisõesEvento 47 - 30/06/2025 - Outras decisões -
05/06/2025 18:26
Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
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03/06/2025 00:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/06/2025 00:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0969203-79.2024.8.19.0001/RJ APELADO: VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ117810) APELADO: VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ117810) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR DOCENTE I, D06, COM CARGA HORÁRIA DE 16H.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES.
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO.
TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA.
SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS.
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF.
INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR.
TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº 1.641/1990 E DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE.
CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TEM RAZÃO A PARTE AUTORA.
OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE.
TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ.
PRELIMINARES AFASTADAS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU apenas para determinar que os juros de mora incidam desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela lei nº. 11.960/09, e correção monetária a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E e somente a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, devida a incidência da Taxa Selic, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
23/05/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:05
Remetidos os Autos com acórdão - Gab.DesInesTCMelo -> 03CPUB
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23/05/2025 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 16:38
Conclusos para julgamento - Acórdão - 03CPUB -> Gab.DesInesTCMelo
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14/05/2025 17:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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01/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/04/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/04/2025 - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2025 - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2025 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2025 - Refer. ao Evento: 11
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14/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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11/04/2025 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 00:00 a 13/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 1
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02/04/2025 16:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.DesInesTCMelo -> 03CPUB
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24/03/2025 16:55
Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesInesTCMelo
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24/03/2025 16:53
Juntada de certidão
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24/03/2025 16:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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24/03/2025 16:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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21/03/2025 16:00
Remetidos os Autos para revisão da autuação - DesInesTCMelo -> 1VPSEC
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21/03/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 16:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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