16/05/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 00:00

Intimação

Analisando os autos, verifica-se que o Ministério Público promoveu pelo arquivamento do feito, em razão da ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.

Como alegado pelo Ministério Público em promoção que acolho como razões complementares de decidir, verifica-se que restou prejudicada a formação da opinio delicti do órgão ministerial de modo a inviabilizar o ajuizamento da ação, pela ausência de condições, na forma dos incisos II e III do art. 395 do CPP. /r/r/n/nDiante da manifestação do Ministério Público, ACOLHO as razões apresentadas e HOMOLOGO o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 395, II e III, contrário sensu, e no artigo 28, ambos do CPP, ressalvada a produção de novas provas a justificar o prosseguimento das investigações, nos termos do artigo 18 do CPP e Súmula nº 524 do STF. /r/r/n/nSem custas, face a natureza da presente decisão.

Promova a Serventia as diligências e comunicações necessárias.

Certifique-se. /r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público.
13/05/2025 13:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2025 13:09

Conclusão
09/05/2025 12:48

Juntada de petição
29/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:01

Conclusão
30/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:58

Redistribuição
23/01/2025 12:39

Remessa
17/01/2025 14:41

Expedição de documento
08/01/2025 21:28

Conclusão
08/01/2025 21:28

Declarada incompetência
21/11/2024 16:25

Juntada de petição
12/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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