17/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 23:52

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0933732-36.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA DA CRUZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao réu para cumprir o determinado a fls. 46 em 05 dias.

Sem prejuízo, ao I. perito para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
19/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 20:02

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0933732-36.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA DA CRUZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA REJEITO a prejudicial de prescrição, eis que o TOI foi lavrado em 2021, de molde que se aplicável o art. 27 do CDC como afirma a demandada e a inicial fora distribuída em 2023 não há prescrição a ser acolhida.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte., de molde que In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

A controvérsia cinge-se a demonstrar a legalidade ou não do T.O.I lavrado pela demandada.

Necessário que seja aferida a carga instalada na unidade e o valor cobrado a título de multa de acordo com a Resolução da ANEEL.

Determino a realização de prova pericial.

Para esta, nomeio a Dr.ª Patricia Novo que deverá ser cadastrada e intimada para esclarecer se aceita o encargo.

Homologo os honorários em 4 salários mínimos vigentes nesta data na forma do enunciado 360 das Súmulas do E.

TJ, sendo a verba condizente e adequada ao mister.

A verba deverá ser rateada entre as partes, na forma do art. 95 do CPC., observada a gratuidade de justiça deferida a demandante de molde que sua cota parte será devida pela ré ao final se for a sucumbente.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Aceito o encargo e depositada a verba pericial, intime-se a perita para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
23/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA CRUZ em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 13:53

Expedição de Mandado.
21/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001101-63.2024.8.19.0087

Adriana Cunha Ferreira

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802161-35.2025.8.19.0206

Marcelo Miguel de Oliveira

Casagrande Artigos Recreativos e Esporti...

Advogado: Leticia Fiorani Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0936241-37.2023.8.19.0001

Breno Pompocelli de Oliveira

Associacao do Hospital Evangelico do Rio...

Advogado: Thiago Carvalho Guidine

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0827557-91.2023.8.19.0203

Rebeca Baptista Cornelio

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Mariana Haas Caruso Ribeiro Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0070936-62.2011.8.19.0001

Condominio do Edificio Ofir

Agir Servicos Empresariais

Advogado: Juliano Silva Pinto de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2011 00:00

Exibir Processo