05/09/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA TEIXEIRA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0807914-05.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANGELA DOS SANTOS GOMES RÉU: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO DO BRASIL SA À recorrente-autora para que comprove, em cinco dias, a alegada hipossuficiência econômica por meio da última declaração de bens e direitosapresentada à Receita Federal, caso queira que seja examinado o requerimento de gratuidade de justiça.

Se for comprovadamente isenta do dever de apresentar a declaração de imposto de renda, traga aos autos os três últimos contracheques, recibos de profissional autônomo, retiradas societárias e-ou rendimentos mensais com esclarecimentos e prova da respectiva ocupação profissional.

Em caso de alegada isenção, a recorrente-autora deverá comprovar o fato por meio de informações extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal no sentido de que inexistem declarações de imposto de renda nos últimos três exercícios financeiros e pela demonstração de que o número de inscrição no CPF está ativo-regular (não houve cancelamento).

Do contrário, recolha-se o valor do preparo, também em cinco dias, sob pena de não recebimento do recurso inominado. É certo que a simples interposição do recurso gera o dever de recolher o preparo, caso indeferida a gratuidade de justiça ou mesmo se houver posterior desistência.

RESENDE, 26 de maio de 2025.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
27/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/12/2024 02:56

Conclusos para julgamento
10/12/2024 02:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 02:56

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2024 02:56

Recebidos os autos
03/12/2024 10:34

Juntada de ata da audiência
02/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PRISCILA ASSUNCAO BOTELHO
02/12/2024 15:24

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/12/2024 15:24

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:44

Juntada de petição
22/11/2024 11:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
21/11/2024 13:55

Juntada de Petição de ata da audiência
20/11/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA TEIXEIRA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:22

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 16:35

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
21/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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