10/09/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S A em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S A em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:59

Recebidos os autos
17/06/2025 12:59

Juntada de Petição de termo de autuação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819727-74.2023.8.19.0203 Assunto: Direitos da Personalidade / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0819727-74.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00136363 APELANTE: VICTOR HUGO RODRIGUES DO ROSARIO ADVOGADO: LESIO JOSE DA CRUZ FILHO OAB/RJ-176631 APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: YAHOO INTERNET DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO OAB/RJ-251990 APELADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S A Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS.

ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL.1.

Acórdão embargado que deu parcial provimento ao apelo do autor para, respeitando o entendimento firmado no Tema 786 pelo STF, que declarou a incompatibilidade entre a CF e o direito ao esquecimento, determinou a desindexação dos links que o vinculam à prática de ilícito penal.2.

Recursos das rés que pretendem sanar contradição e omissão quanto ao que restou decidido e a jurisprudência oriunda do STF e do STJ sobre a matéria.3.

Acórdão embargado que fez a devida distinção entre o direito ao esquecimento e o direito à desindexação, que se reputou justificada no caso dos autos, fundamentadamente.4.

Inexistência das omissões indicadas.

Matérias enfrentadas na decisão recorrida.5.

Embargos de declaração que não se prestam a corrigir a justiça ou a injustiça da decisão recorrida.6.

Impossibilidade de manejo dos embargos de declaração fora das hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC.7.

Acórdão embargado que analisou todos os pontos relevantes ao julgamento.8.

Ambos os recursos desprovidos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
20/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S A em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2024 09:15

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 10:31

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S A em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:45

Juntada de acórdão
03/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S A em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de LESIO JOSE DA CRUZ FILHO em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/06/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 07:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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