26/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:47

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de SIMONE DAS NEVES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DAS NEVES DA SILVEIRA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0850647-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: M.

L.

D.

N.

D.

S.

AUTOR: SIMONE DAS NEVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de demanda ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, de natureza acidentária, à companheira do segurado falecido, Sra.

Simone das Neves, e a revisão da RMI da pensão por morte recebida pelo 1º autor, para benefício de natureza acidentária.

Alegam os autores que o falecimento do segurado decorreu de contaminação pela COVID-19, razão pela qual pleiteia que seja caraterizado como acidente de trabalho.

Alega o INSS, preliminarmente, na Contestação, ID 121033274, que o acidente de trabalho não se encontra comprovado como causa do óbito e, por esta razão a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal.

Promoção Ministerial ID 147380838 no sentido do declínio da competência para a Justiça Federal.

Ao exame dos autos, verifico que ainda não concedida a pensão por morte de segurado.

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho, consoante dispõe o artigo 109, I da CRFB.

As ações que versam sobre benefícios previdenciários, inclusive concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, são em regra de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da CRFB, não se configurando tal hipótese ao presente caso.

Diante disso, verifico que independente das circunstâncias do falecimento do segurado, a concessão e a revisão de pensão por morte possuem natureza previdenciária, não acidentária típica, caracterizando a competência da Justiça Federal.

De maneira que, observando o disposto no artigo 109, I da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais, competente por distribuição, da seção do Rio de Janeiro.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos, com nossas homenagens.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
23/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:16

Declarada incompetência
14/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
16/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 04:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/08/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DAS NEVES DA SILVEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de SIMONE DAS NEVES em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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