06/06/2025 02:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MORGANA DA COSTA FARIA TRANCOZO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/05/2025 10:16.
14/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0833790-86.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA COSENZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por CECÍLIA COCENZ em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que requer seja a parte ré compelida a suspender, até o julgamento do mérito da ação, a cobrança do seguro residencial e IOF incidente.

Aduz a a parte autora, em síntese, que constatou uma série de operações fraudulentas, que tiveram início em 12.04.2023.

Que foram realizados diversos saques e compras, ressalvando que, em alguns dias, foram verificadas mais de 20 movimentações, a exemplo dos dias 24.04.2023 e 03.05.2023, circunstâncias que evidenciam o caráter fraudulento de tais operações que foi noticiado à autoridade policial conforme registro de ocorrência registrado sob o nº 016-08288/2023.

Sustenta, também, a parte autora vem sendo descontada, a título de seguro residencial, desde setembro de 2019 além de IOF, sendo certo que NUNCA contratou tal serviço. É breve relatório.

Passo a decidir.

Ressalte-se, inicialmente, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os segurados se inserem no conceito de consumidores finais, na forma do artigo 2º do CDC, e a ré fornecedora de serviço, nos termos do artigo 3º do CDC, sendo, portanto, aplicáveis ao presente feito as normas do aludido diploma legal.

A antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC enseja para sua concessão alguns requisitos, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, esse, alternativamente, ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

In casu, verifica o Juízo a verossimilhança das alegações do autor na inicial, corroboradas com os documentos carreados, merecendo acolhida a antecipação da tutela pleiteada.

Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA nos termos requeridos, para determinar que, no prazo de 48 horas, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, a cobrança do seguro residencial e IOF incidente, os , até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sujeita à majoração em caso de descumprimento.

Intime-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
12/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MORGANA DA COSTA FARIA TRANCOZO em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MORGANA DA COSTA FARIA TRANCOZO em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 05:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MORGANA DA COSTA FARIA TRANCOZO em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MORGANA DA COSTA FARIA TRANCOZO em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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