20/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0821613-04.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA BIANCHI DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões.

Após, à Turma Recursal.

DUQUE DE CAXIAS, 18 de agosto de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
18/08/2025 23:22

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 23:27

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 23:27

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 23:27

Recebidos os autos
03/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCIANA SCHIAVINI
03/07/2025 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2025 09:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
03/07/2025 10:14

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PAUTA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL PARA O DIA 3 DE JULHO DE 2025, ÀS 9 HORAS E 50 MINUTOS, INTIMEM-SE.
08/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/07/2025 09:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 18:10

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0821613-04.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA BIANCHI DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Justifica-se, no caso sob exame, o deferimento de excepcional medida de tutela previamente à oitiva da parte contrária.

As alegações autorais, somadas aos documentos que acompanham à inicial, revelam-se de boa-fé e verossímeis, conforme se pode depreender a partir de uma análise fundada na experiência comum (art. 5º, da lei 9.099/95).

A irreparabilidade do dano é evidente, em razão de não ser possível retroagir o tempo durante o qual a parte autora permanece sem poder dispor do líquido vital, não se devendo, pois, tolerar a interrupção do serviço público que por disposição legal deve ser contínuo (art. 22, do CDC), uma vez que essencial à manutenção da vida e à efetivação do postulado maior da dignidade da pessoa humana.

Finalmente, a providência pretendida se revela incapaz de provocar qualquer lesão ou perigo de lesão ao direito da Requerida na eventual existência de irregularidades ou débitos, o que podem ser resolvidos e alcançados mediante uso dos meios judiciais cabíveis, sem que isso signifique violação ao devido processo legal ou infringência ao art. 42, do CDC.

Mas, ainda que o fosse, e que aqueles se caracterizassem como irreparáveis ou de difícil reparação, decerto não seriam de maior gravidade do que o suportado pelo consumidor privado da água em sua residência.

Na irreversibilidade recíproca, sacrifica-se a lesão que mais se poderá suportar, o que reforça a necessidade de restabelecimento da prestação, imediatamente.

Pelo brevemente exposto, verificando presentes, em juízo sumário de cognição que a fase processual comporta, os pressupostos legais autorizadores do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré restabeleça o serviço fornecimento de água no endereço residencial da parte Autora, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente há 10 dias, quando a parte autora deverá comunicar ao juízo o descumprimento contumaz da parte ré.

Intime-se pelo OJA de plantão, valendo a presente decisão como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 12 de maio de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:38

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
08/05/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809887-31.2025.8.19.0054

Cintia Reis Barbosa

Editora Forca Maxima LTDA

Advogado: Thais Helena de Jesus Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0001817-75.2022.8.19.0050

Katia Leite Campos Ogbodo

Municipio de Santo Antonio de Padua

Advogado: Erick Juliao Veiga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803733-53.2025.8.19.0003

Mauro Oliveira Cunha Bruno

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Adilson Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0809826-73.2025.8.19.0054

Luciana Maria dos Santos Aguiar

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Eliziana Cristina Nery Nunes de Queiroz ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0251328-45.2021.8.19.0001

Barra Bonita Shopping Empreendimentos e ...

Denise Rodrigues Saleiro

Advogado: Elizabeth Regina Amorim Portela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2021 00:00

Exibir Processo