06/09/2025 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de KILDARE FLAVIO BELO FURTADO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Certifico o trânsito em julgado da sentença.
09/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/07/2025 13:30

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SICOOB COOMPERJ em face de S J N INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, ANA CRISTINA SILVA BUROK, JOEL FONSECA DE OLIVEIRA e DANIEL WILLIAM BUROK DE OLIVEIRA.

Afirma o autor que firmou com os réus um contrato de empréstimo nº 389.468 (CCB) através do qual lhe foi concedido um Capital de Giro consolidado no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), disponibilizado diretamente na sua conta corrente de nº 5.366-0, se obrigando a restituir o mútuo recebido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas no valor de R$ 22.689,56 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) cada uma, mediante desconto/débito em conta corrente, com início em 05/08/2021 e término em 05/07/2024.

Alega que os réus e encontram inadimplentes em relação ao referido contrato a partir do vencimento da 13ª parcela do empréstimo, bem como não disponibilizou numerário em conta corrente de modo pudesse a Requerente debitar as parcelas mensais em seus correspondentes vencimentos, perfazendo o débito o valor atualizado de R$ 483.046,52 (quatrocentos e oitenta e três mil, quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), até a indicada data de apuração, em 24/11/2022 e que todas as tentativas de pagamento amigável restaram infrutíferas.

O réu requereu e também lhe foi disponibilizado um Cartão de Crédito da bandeira VISA, modalidade EMPRESARIAL, bem como a Empresa utilizou seu limite de crédito disponível, sem que honrasse com o pagamento das faturas correspondentes, conforme extrato anexo, gerando um saldo devedor de R$ 18.264,86.

Requer a citação da ré para pagamento do valor de R$ 501.311,38, ou a improcedência de eventuais embargos opostos, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, em consonância com o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil.

Embargos monitórios ao id. 99332550, impugnando o valor cobrado; que a autora não apresenta planilha de atualização e amortização dos valores quitados; que efetuou o pagamento de 12 prestações; que a ré não informa que cada prestação seria de R$22.689,56 (total pago de R$272.274,72); que não possui liquidez.

Suscita ainda a apuração de anatocismo e da conformidade do débito com o contrato entabulado, dos índices de juros efetivamente aplicados, juros de mora e multa, requerendo a demonstração do valor debitado e a sua devolução.

Assevera que o demonstrativo apresentado pelo requerente é incompleto e não permite identificar o real valor cobrado, os juros aplicados, os valores pagos, etc.

Requer a realização de perícia para apuração da abusividade das cláusulas contratadas e do valor real da dívida.

Requer a improcedência da ação.

Impugnação aos embargos monitórios ao id. 130807000, requerendo a improcedência dos embargos.

Saneador ao id.172525802. É o relatório.

Decido.

Alega o Embargante excesso de execução em razão de juros e encargos contratuais tidos por ilícitos e abusivos, o que teria causado o desequilíbrio na relação contratual, e, consequentemente, sua inadimplência.

A despeito da narrativa da Embargante, o Código de Processo Civil é cristalino ao afirmar no parágrafo 2º do Artigo 702 que: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Por óbvio, se o Embargante chegou à conclusão de que o contrato por ele firmado – fato incontroverso nos Autos – encontra-se com juros e encargos exorbitantes, caberá a ele o apontamento do valor que entende devido, apresentando o demonstrativo do cálculo, de simples confecção, ao passo que no instrumento apresentado na inicial, ao id. 40462541; id.40462543 e id.40462546, é possível identificar, de plano, (i) a taxa de juros incidente; (ii) o valor financiado; (iii) a cláusula de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento; dentre outros termos e avenças.

De igual forma, o demonstrativo apresentado ao id. 40462543 e 40462546 apresenta a evolução da dívida, facilitando, ainda mais, a verificação de qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pela parte Embargada, não bastando ao Embargante, com vistas a se esquivar do pagamento da dívida a mera menção genérica a nulidade de cláusulas contratuais e incidência de juros abusivos a justificar o inadimplemento e, tampouco, valer-se do Poder Judiciário para a realização de cálculos a ele impostos por Lei ou, até mesmo realização de prova pericial dentro da matéria de Defesa dos Embargos Monitórios, com dilação probatória mais restrita de acordo com o CPC.

Com efeito, a prova pericial requerida só se justificaria em caso de o magistrado constatar indício de abusividade nas cláusulas contratuais, o que não ocorreu in casu.

Ademais, a produção da prova pericial contábil afigura-se completamente dispensável, eis que a questão é majoritariamente de direito, mostrando-se possível a demonstração de eventual abusividade documentalmente.

Quanto à ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua natureza abusiva (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)”.

Adite-se que a capitalização de juros (anatocismo) não é vedada, desde que expressamente pactuada entre as partes, em contratos firmados após o ano 2000, como se trata do caso em exame.

Impende esclarecer que a orientação contida no enunciado n° 121, da Súmula do STF1 prevaleceu, de forma exclusiva, por longo tempo, até o advento da Medida Provisória 2.170-36/01, cujo artigo 5° assim dispõe: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” A propósito foram editados os verbetes n° 382 e nº 539 da Súmula de jurisprudência do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170 36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Aliás, é suficiente a mera previsão das taxas para se entender como “expressamente pactuada” a capitalização mensal, conforme Súmula n° 541 da Corte Superior: “Súmula n° 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça informa que não se aplica a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, às instituições financeiras, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33.

Sobre o tema: “Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Destaco que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003.

Ademais, pode ser admitida a capitalização de juros na vertente hipótese, com suporte nos já mencionados verbetes n° 539 e nº 541 da Súmula do STJ, desde que – repita-se – o contrato tenha sido firmado em data posterior ao ano 2000 e informe qual a taxa de juros pactuada entre os litigantes, tal como no caso em tela.

Não se pode deixar de observar, ainda, que o autor assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes de firmar o contrato, assim como as taxas de juros aplicadas, tanto a mensal quanto a anual, incidentes no período de normalidade.

Quanto à forma de amortização do débito, entende-se que descabe a intervenção do Judiciário para fazer com que incida método diverso, à míngua de qualquer prova de ilegalidade ou abusividade, apenas porque o autor se arrependeu do pactuado.

Ademais, é pacífico na jurisprudência, o entendimento de que a Tabela Price não implica, necessariamente, indevida capitalização de juros.

Trata-se de um método por meio do qual são estabelecidas parcelas fixas, incluindo juros e amortização do capital.

Assim, para se constatar que a simples utilização da Tabela Price gera capitalização de juros é indispensável que se comprove a abusividade, o que não ocorreu nos autos.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do art. 487, I do CPC para constituir o presente título executivo judicial, em desfavor dos Réus S J N INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, ANA CRISTINA SILVA BUROK, JOEL FONSECA DE OLIVEIRA e DANIEL WILLIAM BUROK DE OLIVEIRA, pelo importe principal de R$ 501.311,38 (quinhentos e um mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo, apresentado no ajuizamento da ação.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor ora constituído, nos moldes do artigo 85, §2º, I do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, venha a planilha atualizada do débito, para prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de KILDARE FLAVIO BELO FURTADO em 25/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de KILDARE FLAVIO BELO FURTADO em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
31/01/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:04

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:01

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:57

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:35

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/02/2023 00:50

Decorrido prazo de SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
25/01/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 15:27

Expedição de Certidão.
20/12/2022 15:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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