25/08/2025 15:13

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:13

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES DIAS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:05

Juntada de mandado
11/08/2025 13:05

Juntada de mandado
11/08/2025 13:05

Juntada de mandado
08/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 09:49

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:28

Recebidos os autos
04/08/2025 08:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:34

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES DIAS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0817957-03.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTAIR RODRIGUES DIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc.

Dispensado de fazer relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

A nossa jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em se tratando de multa cominatória, tendente a forçar o devedor a cumprir a obrigação, é dado ao Juiz a faculdade de diminuí-la, quando o seu vulto ultrapassar de muito o valor da obrigação principal.

Por outro lado, o artigo 537, § 1º, autoriza o Juiz, de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Nesse espeque, como não há transito em julgado da multa, é possível a sua revisão ou redução, de ofício ou a requerimento, na forma do artigo 537, §1º do CPC, além do Aviso TJ nº 23/2008, dispondo que a multa poderá ser revista na forma do enunciado nº 14.2.1, bem como ser convertida em perdas e danos, na forma do enunciado 14.2.4.

A revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes, motivo pela qual é conferido ao Juiz poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, segundo as necessidades da atividade executiva.

Assim, impõe-se a sua redução a R$15.000,00 (quinze mil reais).

Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos, para reduzir a multa cominatória a R$15.000,00 (quinze mil reais), como valor devido pela parte executada.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$15.000,00 em favor da parte embargada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, bem como no valor restante em favor da parte embargante.

Sem custas, ex vi legis.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
19/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:41

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
05/05/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:27

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:20

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 08:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de terceiros
14/04/2025 17:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:09

Juntada de mandado
17/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:25

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 09:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:54

Expedido alvará de levantamento
24/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/02/2025 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:21

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:51

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:46

Recebidos os autos
24/01/2025 07:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:06

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/10/2024 22:49

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 22:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/10/2024 22:49

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2024 22:49

Recebidos os autos
12/09/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
12/09/2024 12:55

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 13:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
12/09/2024 12:55

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 20/08/2024.
22/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 12:36

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:25

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:30

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 13:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
07/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823245-41.2024.8.19.0202

Condominio do Edificio Itaocara

Vanderlei Dias Canivelo

Advogado: Claudia Barreira Fernandes da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0811327-13.2024.8.19.0211

Daniel Candido Teles

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Francisco de Medeiros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0882189-43.2024.8.19.0038

Iraci Santana da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luis Claudio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0827450-92.2024.8.19.0209

Barra Bonita Shopping Empreendimentos e ...

Jonathan dos Santos Benitez

Advogado: Weslley Xavier Caldeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0806722-98.2024.8.19.0251

Jose Ricardo Vilela

O Boticario Franchising

Advogado: Luciano Bergamo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 16:20

Exibir Processo