19/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0833660-80.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZITA AURA DE SOUZA NUNES OTRANTO RÉU: MONIQUE MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA Trata-se de manifestação apresentada por Zita Aura de Souza Nunes Otranto, nos autos da ação de reparação de danos morais e indenização de danos materiais movida em face de Monique Medeiros Odontologia EIRELI, em atendimento à decisão de saneamento e organização do processo (id. 206076321).

A autora requer a alteração do ponto controvertido fixado, sustentando que, além da verificação de eventual falha na prestação do serviço, deve ser incluída a análise da legalidade da cobrança integral por serviço reconhecidamente não prestado.

Informa que interporá recurso contra a parte da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Afirma que não é incontroverso o fato de que o tratamento não foi concluído por sua ausência às consultas, alegando que deixou de comparecer por falta de confiança na capacidade técnica da profissional.

Ressalta, ainda, que a ação é proposta contra a pessoa jurídica, e não contra a profissional liberal individualmente. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Indefiro o pedido de ajuste da decisão saneadora.

A eventual restituição de valores somente será cabível caso reste comprovada falha na prestação do serviço, ônus que incumbe à parte autora.

Em análise sumária, os elementos constantes dos autos não indicam, de forma suficiente, defeito no serviço prestado, mas apenas a necessidade de ajustes na prótese instalada.

Os documentos e manifestações apontam que o tratamento foi realizado, restando pendentes apenas procedimentos complementares para sua finalização.

Afasto, ainda, a alegação de que a constituição da ré sob a forma de pessoa jurídica importe, por si só, na aplicação automática da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do CDC.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), atualmente substituída, na prática, pela sociedade limitada unipessoal, constitui instrumento jurídico-contábil voltado à separação patrimonial e à organização fiscal da atividade econômica do profissional.

Tal estrutura não desnatura a essência da prestação quando esta é personalíssima e executada diretamente pelo próprio profissional liberal, como no presente caso.

A adoção dessa forma societária não converte, automaticamente, um consultório unipessoal em clínica com estrutura empresarial complexa e equipe multiprofissional, circunstância que poderia atrair a responsabilidade objetiva típica de estabelecimentos de saúde com organização empresarial própria.

O art. 14, § 4º, do CDC estabelece que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo prova de culpa, dano e nexo causal.

Portanto, entendo que deve existir a distinção entre a prestação de serviços com estrutura empresarial, em que se admite a responsabilidade objetiva e na atuação pessoal, ainda que sob CNPJ unipessoal, em que prevalece a responsabilidade subjetiva.

No caso concreto, não há elementos que demonstrem cadeia empresarial autônoma ou atuação desvinculada do profissional, de modo que não se aplica, automaticamente, a responsabilidade objetiva.

Quanto à vulnerabilidade, embora seja princípio basilar do direito do consumidor, não se confunde com hipossuficiência técnica automática, nem autoriza a alteração do regime de imputação de responsabilidade previsto em lei.

A constituição da empresa unipessoal decorre, em regra, de razões fiscais e administrativas, sem reflexo direto na configuração da responsabilidade civil.

Assim, reafirmo que eventual restituição ou indenização dependerá da comprovação, pela autora, de falha na prestação do serviço, o que não se evidencia, por ora, nos autos.

Mantenho, portanto, inalterada a decisão saneadora e o ponto controvertido tal como fixado, repelindo a aplicação automática da responsabilidade objetiva à ré pelo simples fato de sua organização sob CNPJ unipessoal.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
08/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0833660-80.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZITA AURA DE SOUZA NUNES OTRANTO RÉU: MONIQUE MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça a parte autora, eis que a ré não trouxe nenhuma prova para afastar a alegação de hipossuficiência financeira.

Indefiro o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal dispositivo prevê que o juiz poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando verificada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica.

No entanto, no caso concreto, não se encontra presente qualquer dessas hipóteses.

A verossimilhança das alegações está ausente, uma vez que é fato incontroverso que o serviço odontológico não foi concluído por ausência da própria parte autora às consultas agendadas, circunstância admitida nos autos.

Além disso, é notório que o processo de confecção de próteses dentárias pode apresentar intercorrências e exigir período razoável de adaptação, o que é inerente à natureza do procedimento.

Também não se verifica hipossuficiência técnica da parte autora, pois o conhecimento técnico exigido não é exclusivo da parte ré.

Importante ressaltar, ainda, que a responsabilidade do cirurgião-dentista, no exercício de sua atividade, é, como regra, de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa para eventual responsabilização.

Dessa forma, inexistindo elementos suficientes a autorizar a inversão do ônus da prova, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora nesse sentido.

Ultrapassada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido se houve falha na prestação de serviço da ré. Ônus da prova incumbe a parte autora comprovar a falha na conclusão do serviço, ao passo que incumbe a parte ré demonstrar a desídia da consumidora a se submeter ao tratamento proposto.

Considerando que as partes não pugnaram por outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Preclusa a decisão, voltem conclusos para sentença.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
08/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0833660-80.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZITA AURA DE SOUZA NUNES OTRANTO RÉU: MONIQUE MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA Esclareça a parte autora qual fato ou fatos que pretende demonstrar com a prova testemunhal e o depoimento pessoal, devendo indicar qual preposto deverá ser ouvido, eis que sua manifestação foi genérica o que poderá acarretar o indeferimento desta prova, assim como esclareça qual documento não teve acesso antes da demanda, a fim de que o juízo possa analisar a pertinência ou não do deferimento da juntada de novos documentos.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
12/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MONIQUE MEDEIROS ODONTOLOGIA LTDA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 05:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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