12/08/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
12/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:53

Juntada de carta
03/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 18:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823141-40.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO ENOQUE FAUSTINO RÉU: TIM S A OSVALDO ENOQUE FAUSTINO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de TIM CELULAR S.A.

Narra a inicial que o autor é consumidor dos serviços de telefonia/internet da empresa ré e que, na primeira semana de abril de 2024, a Ré bloqueou o serviço prestado ao Autor, de forma que ele ficou impedido de usar seu telefone celular.

Além disso, a Ré passou a enviar mensagens SMS cobrando o Autor, mesmo ele estando com os pagamentos em dia.

Informou que fez diversas ligações de reclamação, contudo, a Ré permanece realizando as cobranças e a linha telefônica do Autor permanece bloqueada.

Requer que seja deferida tutela de urgência para que a Ré restabeleça a linha telefônica do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, sendo a tutela confirmada na sentença; a procedência dos pedidos com a declaração de inexistência de débitos, condenação da Ré a se abster de realizar qualquer cobrança ao Autor; e a indenizar ao Autor pelos danos morais sofridos pela Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); A inicial encontra-se devidamente instruída.

Gratuidade de justiça deferida no id. 131536572, bem como deferida a tutela requerida para determinar que a ré restabeleça o serviço de telefonia da parte autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cumprimento da medida liminar pela parte ré, id. 132932494.

A parte ré ofereceu contestação no id 101076659, na qual, em preliminar, impugnou a gratuidade de justiça.

No mérito, alegou a ausência de responsabilidade da ré ante a inexistência de comprovação do fato constitutivo da parte autora.

Sustenta que após análise dos sistemas da ré, não foram identificadas irregularidades no bloqueio realizado, considerando que o mesmo se deu em decorrência de inadimplência referente a fatura com vencimento em 10/04/2024, tendo sido realizado o bloqueio em 30/04/2024, ressaltamos ainda que o comprovante de pagamento anexado aos autos possui código diferente da fatura de vencimento em 10/04/2024.

Sustentou ausência de dano moral indenizável.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id 150002088.

Em provas, esclarece a parte autora não possuir mais provas a produzir (id 158082555).

Saneador no id 135166989, no qual foi rejeitada a impugnação a gratuidade de justiça feita pelo réu, foi fixado como pontos contravertidos a inadimplência referente a fatura com vencimento em 10/04/2024, e foi invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Em provas o réu informou não ter novas provas a produzir, id. 179819759.

Manifestação da parte autora, id. 180624921. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação na qual a parte autora alega má prestação dos serviços prestados pela parte ré consistente no bloqueio indevido de sua linha telefônica e ocorrência de danos morais.

Verifica-se que se trata de relação de consumo, não havendo dúvidas de que o réu é fornecedor de serviços e, nessa condição, é responsável pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Aplica-se, pois, a teoria do risco do empreendimento, que será afastada se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).

A controvérsia dos autos, então, diz respeito à ocorrência da falha nos serviços prestados pela parte e a existência de excludente de responsabilidade.

A parte autora alega a existência de bloqueio indevido em sua linha telefônica.

A decisão do id 135166989 fixou como ponto controvertido a inadimplência referente a fatura com vencimento em 10/04/2024.

Verifica-se que o autor juntou o comprovante de pagamento da referida fatura no id. 130894718 com data de pagamento em 08/04/2024.

Alega a ré que o código do referido comprovante não corresponde ao código da fatura com vencimento em 10/04/2024.

Ocorre que a fatura com vencimento em 10/05/2025 (id. 130894722), aparece com código com a mesma divergência do código que consta no comprovante de pagamento realizado em 07/05/2025 (id. 130894722), cuja compensação ocorreu sem problemas.

O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento.

Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

No presente caso, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.

Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial.

O dano moral está configurado em razão dos transtornos vivenciados pela parte autora ao ter interrompido, sem justa causa, o fornecimento do serviço de telefonia, essencial para o exercício de sua atividade profissional.

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social dos autores, a situação financeira da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista os parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para confirmar a tornar definitiva a decisão de id. 131536572, declarar a inexistência do débito da fatura com vencimento em 10/04/2024 em nome do autor, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
22/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 21:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 19:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 15:25

Expedição de Mandado.
18/07/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSVALDO ENOQUE FAUSTINO - CPF: *82.***.*82-49 (AUTOR).
18/07/2024 21:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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