23/06/2025 17:56

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:03

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805942-76.2022.8.19.0204 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805942-76.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00224332 APELANTE: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-072153 APELANTE: RAYSSA VITORIA VILLARINS DE SOUSA REP/P/S/PAI RAFAEL SOUSA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PROCEDENTES.

NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DO CONVÊNIO.

PROVAS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE TRANSCURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS, APLICÁVEL A EMERGÊNCIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DEVIDA PARA A REJEIÇÃO DA COBERTURA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA AO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL.

SENTENÇA QUE DEVE SER ALTERADA APENAS PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DES.

MAURO PEREIRA MARTINS e DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.
19/05/2025 16:48

Confirmada
19/05/2025 14:22

Documento
19/05/2025 12:06

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento
12/05/2025 12:34

Documento
06/05/2025 12:49

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 17:01

Inclusão em pauta
30/04/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 11:19

Conclusão
09/04/2025 13:14

Documento
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 13:37

Mero expediente
01/04/2025 14:13

Conclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 15:45

Confirmada
26/03/2025 12:17

Mero expediente
26/03/2025 11:12

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 11:58

Remessa
24/03/2025 11:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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