23/06/2025 14:33

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805035-25.2024.8.19.0045 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0805035-25.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00305980 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: KAROLINE ANDRADE VIANA ADVOGADO: ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO OAB/RJ-187731 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

PACIENTE QUE SOFRE DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, TENDO ATINGIDO O RETO MÉDIO.

RECUSA À CIRURGIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚGICO E A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU.

OPERADORA QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA DO ART. 54, § 4º, DA LEI 8.078/90, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA, SOB PENA DE INCORRER EM CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, I, DO CDC).

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO.

CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA NATUREZA TAXATIVA (ERESP Nº 1.886.929 E ERESP Nº 1.889.704 SEGUNDA SEÇÃO DO STJ) SUPERADA PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022 À LEI Nº 9.656/1998.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, DO CDC).

INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 14:22

Documento
19/05/2025 12:06

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 13:09

Inclusão em pauta
25/04/2025 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:11

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 20:09

Remessa
14/04/2025 20:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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