TJRJ - 0804404-77.2024.8.19.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 14:22
Baixa Definitiva
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18/06/2025 14:18
Documento
-
21/05/2025 00:05
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804404-77.2024.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0804404-77.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00261849 APELANTE: FATIMA MARIA GONCALVES DA ANUNCIACAO ADVOGADO: LUCIENE MARIA DA SILVA OAB/RJ-153634 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APDO: OS MESMOS Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
DECISÃO RECORRIDA QUE SE AFIGURA EXTRA PETITA, JÁ QUE APRECIOU PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL, PARTINDO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA.
VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO.
ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.
INSCRIÇÃO CLARA E EM DESTAQUE ACERCA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA DEMANDANTE.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".
POR CONSEQUÊNCIA DESCABE O ACOLHIMENTO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.
RECURSOS PREJUDICADOS.
PRETENSÃO EXORDIALJULGADA IMPROCEDENTE.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA, DECLARANDO-SE PREJUDICADOS OS RECURSOS E, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 1.013, §3º, II, DO CPC, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MAURO PEREIRA MARTINS.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS, DES.
LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO e DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO. -
19/05/2025 13:55
Documento
-
19/05/2025 12:06
Conclusão
-
15/05/2025 00:01
Anulação de sentença/acórdão
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06/05/2025 00:05
Publicação
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29/04/2025 13:21
Inclusão em pauta
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29/04/2025 12:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
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08/04/2025 00:05
Publicação
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03/04/2025 11:11
Conclusão
-
03/04/2025 11:00
Distribuição
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02/04/2025 23:26
Remessa
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02/04/2025 23:25
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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