08/09/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

A fim de analisar a hipossuficiência do autor acoste aos autos os comprovantes de despesas mensais, ou seja, as três últimas faturas de cartão de crédito, as duas últimas declarações de imposto de renda e os dois últimos contracheques, objetivando que demonstrem o estado de real dificuldade econômico-financeira e, em consequência, a impossibilidade de arcar com as competentes despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de JG.
26/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0859259-11.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUDSON PHELIPE DE SOUZA KAINICKAM RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

No presente caso, a parte autora tem domicíliono bairro do Anil, local de abrangência da Regional de Jacarepaguá, e o réu tem sede em São Paulo/SP.

Com efeito, a competência das Varas Regionais é fixada pela adoção do critério funcional e ostenta natureza absoluta, consoante jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ademias, não se pode perder de vista que a distribuição de ação em Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica o declínio de competência de ofício (CPC, art. 63, § 5º).

Dessa forma, considerando que nenhuma das hipóteses de fixação de competência indica ser este o Juízo competente para julgar a demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de uma das Varas Cíveis do Foro da Regional de Jacarepaguá/RJ.

Preclusa as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:13

Declarada incompetência
20/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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