06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/09/2025 23:59.
17/08/2025 02:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0969162-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA DE MOURA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Recebo a emenda à inicial ao ID 197573271. 2) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para que este juízo determine à ré se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, bem como determine que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água.

Alega que as faturas referentes ao período de abril de 2023 até o mês atual apresentam valores consideravelmente superiores ao seu consumo médio de água e esgoto.

Dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pela análise das faturas, observa-se que, a partir da conta de julho/2023, passou a ser cobrado um valor notoriamente acima da média dos meses anteriores.

No entanto, essa mudança do montante cobrado coincidiu com a alteração do hidrômetro na residência objeto desta lide, como se observa na fatura de setembro/2023 (ID 163198840) Nessa senda, é imprescindível, antes de atestar eventual irregularidade na cobrança - ainda que em cognição sumária -, promover uma regular dilação probatória a fim de verificar se a medição condiz com a realidade, principalmente considerando-se a alteração do medidor de água.

Saliento, ainda, que a parte autora não comprova que não reside no imóvel sito à Rua Maria Joaquina, nº 376, local objeto da cobrança impugnada, razão pela qual não há como constatar a ausência de consumo do referido serviço neste momento processual.

Adiante, o pleito de abstenção de negativação do nome do autor também não merece prosperar, uma vez que, pela consulta à fatura mais recente juntada aos autos (ID 176592731), o autor permanece inadimplente com contas que já foram retificadas e serviram inclusive como parâmetro para a sua pretensão deduzida nesta lide.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Cite-se a parte ré, via portal, para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 14:25

Recebida a emenda à inicial
03/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0969162-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA DE MOURA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Defiro JG ao autor. 2) Em sua causa de pedir, o autor sustenta que a ré deve ser compelida a refaturar as faturas de dezembro/2021 a março/2023.

Todavia, nos pedidos, pleiteia o refaturamento das contas de abril/2023 a dezembro/2024.

Além disso, em um primeiro momento, o autor informa que não mais reside no endereço situado à Rua Maria Joaquina, 376, Pavuna/RJ, mas fundamenta o seu pedido como se lá morasse.

Esclareça se reside ou não no referido endereço e adeque os fundamentos, a causa de pedir e os pedidos, tudo em peça única.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
27/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 22:08

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 20:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:09

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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