12/09/2025 11:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/08/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 14:21

Baixa Definitiva
12/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:06

Transitado em Julgado em 12/08/2025
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:11

Não recebido o recurso de PRISCILA FERREIRA DA SILVA - CPF: *06.***.*83-58 (AUTOR).
18/07/2025 19:07

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 19:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0819573-25.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA FERREIRA DA SILVA RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Cuida-se de pedido para obtenção da gratuidade de justiça, formulado por ocasião da interposição de recurso inominado pela Autora-Recorrente, com vistas a se ver dispensada da realização do preparo.

Em prol de sua pretensão, afirmou que é economicamente pobre e não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

A despeito da alegada hipossuficiência econômica, verifica-se a existência de elementos que permitem a verificação de condições ao pagamento das custas judiciais sem prejuízo de seu sustento.

No que tange à condição da Autora, que se declarou policial militar, verifica-se que possui rendimento mensal superior a R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) mensal, bem como rendimento anual próximo dos R$ 100.000,00 ( cem mil reais ).

Data vênia, embora este padrão de vida não seja indicativo de opulência, é certo que ele não se coaduna com o estado de miserabilidade jurídica para os fins legais e o pagamento das custas não a colocará em estado de necessidade.

A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

Ou seja, hipótese em que o dispêndio do valor das custas judiciais coloca a parte em estado de necessidade.

Acrescente-se que a mera dificuldade financeira, comum a todos os integrantes da classe média, não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral, a exemplo do IPVA e IPTU que devem ser pagos em razão da propriedade de veículo automotor e imóvel.

Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à Autora.

Venha, portanto, o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da publicação, sob pena de deserção.

BELFORD ROXO, 23 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
23/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:59

Não recebido o recurso de PRISCILA FERREIRA DA SILVA - CPF: *06.***.*83-58 (AUTOR).
22/05/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 22:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 17:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 10:06

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 10:06

Recebidos os autos
05/02/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUILHERME ROQUE GARCIA DE SOUZA
29/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:23

Recebidos os autos
02/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo OLIVIA MOURA PILOTTO
02/12/2024 17:48

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 17:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
02/12/2024 17:48

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:52

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 17:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
29/10/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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