31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:24

Juntada de Petição de outros anexos
28/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE SERRA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de BARRA SETE - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE SERRA JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BARRA SETE - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0804309-48.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor:AUTOR: ALFREDO JOSE SERRA JUNIOR Réu: RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A, BARRA SETE - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 26 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
26/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 09:46

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 09:46

Recebidos os autos
30/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
27/02/2025 06:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE SERRA JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
10/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE SERRA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805668-33.2024.8.19.0046

Kevin de Oliveira Barbosa

Avista S.A. Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0809847-69.2025.8.19.0209

Jorge Airton Pereira de Resende

Decolar. com LTDA.

Advogado: Claudio Pereira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0808014-15.2022.8.19.0211

Doralice de Oliveira Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruna Porto Alvarento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0802612-45.2025.8.19.0211

Ana Lucia da Silva Nascimento

Clube Pasi de Seguros

Advogado: Jonathan Lucas de Almeida Damasco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0809340-55.2022.8.19.0002

Dennis Monteiro do Nascimento

Bianca Galvao Atividades Veterinarias Ei...

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2022 17:23

Exibir Processo