02/09/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808032-78.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL NOVAIS DOS SANTOS RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS O art. 99, § 3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais quando afirmada por pessoa natural, e que tal presunção, no entanto, como sabido, não é absoluta, podendo o Magistrado determinar a comprovação de tal estado.

O artigo 17, X da Lei Estadual nº 3.350/99 dispõe que os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários-mínimos serão isentos do pagamento das custas processuais, mas não a taxa judiciária.

Assim, venha aos autos cópia da última declaração de imposto de renda das seguintes páginas – “identificação do contribuinte e declaração de bens e direitos”, ou promova a juntada nos autos a informação extraída do sítio da receita (no link "situação da declaração" ou consulta de restituição), a qual indique que a declaração não consta no banco de dados da receita.

Prazo de 10 dias.

VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
23/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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