18/06/2025 15:05

Remessa
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031736-03.2020.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0031736-03.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00040467 APELANTE: EDILENE CONCEIÇÃO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: FAB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL.

CEDAE E FAB ZONA OESTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA UNIDADE CONSUMIDORA.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM RECURSO REPETITIVO, PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A TARIFA DE ESGOTO PODE SER COBRADA, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL, OU SEJA, SEM A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO TRATAMENTO SANITÁRIO.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE SÃO REALIZADOS APENAS A CAPTAÇÃO E O TRANSPORTE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE É DESPEJADO IN NATURA NO CORPO HÍDRICO, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO, MINIMAMENTE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, DO ÔNUS DE PROVAR QUE REALIZA AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES REFERENTES AO IMÓVEL DA DEMANDANTE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

ACÓRDÃO QUE SE CONFIRMA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAURO PEREIRA MARTINS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO e DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO.
12/05/2025 11:45

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:05

Inclusão em pauta
14/04/2025 19:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 17:04

Conclusão
11/04/2025 17:02

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 13:58

Mero expediente
14/03/2025 14:36

Conclusão
14/03/2025 09:46

Remessa
19/09/2024 13:35

Remessa
27/08/2024 00:05

Publicação
26/08/2024 16:20

Documento
26/08/2024 14:44

Conclusão
22/08/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2024 00:05

Publicação
09/08/2024 13:54

Inclusão em pauta
05/08/2024 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 12:01

Conclusão
05/07/2024 11:55

Documento
05/07/2024 11:54

Documento
12/06/2024 00:05

Publicação
10/06/2024 18:01

Mero expediente
10/06/2024 16:38

Conclusão
10/06/2024 15:08

Mero expediente
07/06/2024 16:35

Conclusão
07/06/2024 16:31

Documento
07/06/2024 15:57

Mero expediente
07/06/2024 12:39

Conclusão
16/05/2024 00:05

Publicação
17/04/2024 13:27

Conclusão
16/04/2024 18:32

Documento
16/04/2024 18:01

Conclusão
16/04/2024 13:01

Provimento
09/04/2024 17:28

Documento
09/04/2024 17:24

Documento
05/04/2024 00:05

Publicação
04/04/2024 00:05

Publicação
03/04/2024 16:23

Inclusão em pauta
03/04/2024 15:27

Ato ordinatório
02/04/2024 17:47

Retirada de pauta
01/04/2024 00:05

Publicação
27/03/2024 15:00

Inclusão em pauta
15/03/2024 00:05

Publicação
12/03/2024 18:03

Retirada de pauta
12/03/2024 12:44

Mero expediente
11/03/2024 16:41

Conclusão
06/03/2024 00:05

Publicação
05/03/2024 19:23

Inclusão em pauta
06/02/2024 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2024 00:06

Publicação
29/01/2024 11:16

Conclusão
29/01/2024 11:10

Distribuição
26/01/2024 15:11

Remessa
26/01/2024 15:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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